O deputado estadual Emanuel Pinheiro (PR) contrapôs a tese de que os promotores e procuradores de Justiça não poderiam ser investigados pela Assembleia Legislativa, por meio da CPI criada para apurar possíveis irregularidades na emissão e pagamentos de cartas de créditos a 47 membros do Ministério Público Estadual (MPE).
Um membro do MPE ouvido pelo MidiaNews disse que a instituição não descarta a possibilidade de questionar, juridicamente, a validade da comissão.
Um dos argumentos é de que caberia ao Tribunal de Justiça realizar a investigação.
Pinheiro disse que o MPE tem o direito de questionar na Justiça a legalidade da CPI, mas afirmou que o Poder Legislativo tem a prerrogativa constitucional de investigação.
“A princípio, vejo com respeito e é um direito o Ministério Público fazer esse tipo de questionamento na Justiça. Mas eu não vejo dessa maneira. O Legislativo tem a prerrogativa constitucional de investigação. A CPI tem poder de autoridades judiciais, para investigar qualquer autoridade, menos as judiciais, até porque daria uma interferência de um Poder no outro”, completou.
O deputado afirmou que esse é o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e que uma CPI semelhante já foi instalada no Estado de Santa Catarina, sem questionamento judicial.
Denúncias
O deputado Emanuel Pinheiro disse também que os 23 parlamentares que assinaram o requerimento para a criação da CPI não estão, de forma alguma, “destruindo” a instituição Ministério Público.
“A instituição é intocável, é eterna, é perene, é um dos sustentáculos da democracia e dos interesses da sociedade.
O que está em questionamento são denúncias consistentes, de supostas irregularidades de alguns membros do MPE”, disse.
“Isso não tem nada a ver com a instituição. A instituição tem todo o nosso respeito, mas não podemos deixar que nenhuma denúncia consistente deixe de ser investigada. Tenho certeza que isso tudo será bom para o próprio MPE e para a boa relação entre as instituições”, concluiu.
A CPI
A CPI aprovada no último dia 17 irá investigar emissão das cartas de crédito feita a 47 membros do Ministério Público Estadual (promotores e procuradores de Justiça).
Os créditos foram pagos pela Rede Cemat que, em seguida, os utilizaram para pagamento de tributos devidos à Fazenda Pública Estadual.
No contrato, os membros do MPE são representados pela empresa JBF Consultoria Tributária Ltda. Eles autorizam a cessão e transferência das certidões, concedidas pelo Governo do Estado, para a Rede Cemat. A empresa de energia pagou 75% do valor real das cartas. Pelo serviço, a JBF Consultoria recebeu R$ 250 mil.
O contrato de cessão de créditos tributários oriundos de certidões de créditos salariais de para Rede Cemat totaliza mais de R$ 10 milhões.