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Pleno do TCE confirma responsabilidade de gestores no atraso de repasse ao INSS

A decisão do Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE) foi apresentada durante sessão ordinária de terça-feira

Agência da Notícia com Redação

29/06/2016 - 10:11

 Foi julgada irregular a Tomada de Contas Especial instaurada no âmbito da Prefeitura de Araguaiana, que determinou ao ex-gestor, Pedro Paschoal Rodriguez Alvares, e ao ex-secretário de Finanças, Sebastião Marques da Silva, que restituam aos cofres do município, com recursos próprios, o montante de R$ 124.907,91. A decisão do Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE) foi apresentada durante sessão ordinária de terça-feira (28.06).

Em seu voto, o relator, conselheiro substituto Luiz Henrique Lima, destacou que a tomada de contas identificou os gestores como responsáveis pelos atrasos no pagamento das contribuições previdenciárias, da parte patronal, junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), dos meses de janeiro a junho de 2010. "É de responsabilidade do administrador público o controle dos prazos para o cumprimento das obrigações previdenciárias", pontuou o relator em seu voto.

Assim, determinou que sejam restituídos os cofres públicos de Araguaiana e deixou de aplicar multa ao gestor por entender que, no momento da inadimplência, o município passava por dificuldades financeiras e necessitou priorizar outros pagamentos, como o salário dos servidores. O voto do relator foi acompanhada pelos demais membros do Pleno.
 
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