A Juíza Luciente Kelly Marciano e a Promotora Luciana Fernandes de Freitas estiveram na Sede do Ministério Público em Porto Alegre do Norte, onde realizaram uma espécie de palestra sobre o Código de Defesa do Consumidor.
Apesar da pouca participação da população, as duas deram explicações importantes sobre o Código, além de enfatizar que começaram a cobrar a aplicação do mesmo por comerciantes da região.
De acordo com a Promotora de Justiça diversas notificações foram entregues aos Comerciantes de Porto Alegre do Norte nos últimos dias, a fim de esclarecer sobre pontos importantes que devem ser começados a ser levados em conta pelos comerciantes. “Estamos pedindo para que os comerciantes da região respeitem o Código de Defesa do Consumidor, já que algumas vezes pequenos Direitos assegurados não estão sendo respeitados, como a emissão de nota fiscal e venda de produtos vencidos”, alertou a Promotora.
A Juíza explicou sob pontos importantes do Código, entre eles, por exemplo, os danos causados aos clientes com as quedas de energia, segundo a Juíza quem tem um bem estragado devido as quedas de energia, poderá entrar com o processo para reaver o produto ou para que a empresa que presta o serviço seja responsabilizada pelo prejuízo causado. “Quem se sentir prejudicado poderá acionar na justiça a empresa que presta o Serviço, neste caso o consumidor não precisa comprovar que o equipamento foi queimado pela queda de energia, por exemplo, mas sim a empresa que presta o serviço é quem tem que provar que não foi a queda de energia que causou o problema, invertemos o ônus da prova”, explicou ela. Além disso, alguns detalhes, como por exemplo, prazo para reclamação, pagamentos, cobras de dívidas, inclusão e retirada do nome de órgãos de proteção ao crédito como SPC e SERASA, devolução de produtos.
Após a explicação da Juíza a Promotora de Justiça explicou sobre as consequências para os comerciantes e empresas que violarem o Código de Defesa do Consumidor. Segundo ela o comerciante que não respeitar as regras, poderá responder até por 3 infrações, sendo: Infrações administrativas, Civil e Criminal. “As infrações podem ter consequências sérias para os comerciantes e empresários, que podem pagar multa, ter apreensão de produtos, ter o Alvará suspenso, além de responder inclusive criminalmente. Algumas ações que podem ser considera crimes são: Publicidade enganosa; omissão de dado do produto, utilizar em cobranças de dividas ameaça e constrangimento, são alguns exemplos que cabem até prisão”, explicou a Promotora.
Ela fez questão de salientar que num primeiro momento a ação do Ministério Público é esclarecer os direitos e as garantias estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor, após será o cumprimento deste código.
A expectativa é que até o final do ano seja instalado em Confresa o PROCON – Órgão de Defesa do Consumidor que dará mais agilidade as reclamações e consequentemente melhorar a prestação de serviço, vendas e atendimentos na região.
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