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Notícias / Geral

19 Jun 2017 - 10:40

TJ mantém despejo de loja tradicional de shopping por atraso nos alugueis

Agência da Notícia com redação

O desembargador Dirceu dos Santos, da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado, manteve decisão que determinou o despejo da filial da empresa Luciula Calçados e Acessórios Ltda., localizada no Pantanal Shopping, em Cuiabá. A loja havia entrado com recurso para reconsiderar decisão de primeira instância, porém o pedido foi negado pelo TJ-MT. A decisão foi proferida no último dia 9 de junho.  
O pedido de despejo da empresa ocorreu em razão de dívida de R$ 202 mil que a filial da empresa teria com o Pantanal Shopping. A decisão para que a loja fosse retirada do centro de compras foi proferida pelo juiz Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro, da Terceira Vara Cível da Capital, em 10 de março.
Nos autos, a defesa do Pantanal Shopping alegou que firmou contrato de locação com a loja em novembro de 2009. O acordo tinha vigor até novembro de 2014. O valor inicial do aluguel era R$ 8,2 mil. Ao final do contrato, a locação estava atualizada em R$ 12,4 mil.
Mesmo com o fim do acordo, a empresa decidiu permanecer no centro de compras por tempo indeterminado. No entanto, o Pantanal Shopping argumentou que a loja deixou de pagar o aluguel do local e solicitou que a Luciula fosse despejada do local. A dívida de locação da filial, segundo os autos, teria chegado a R$ 202,4 mil.
Em setembro passado, a loja foi notificada pelo shopping para deixar o local em um prazo de 30 dias. Porém, o estabelecimento permaneceu no Pantanal Shopping, mesmo tendo passado o período estabelecido. Em razão disso, representantes do centro de compras recorreram à Justiça.
"Ocorre que decorreu o prazo de 30 dias para desocupação, até o momento a locatária mantem-se na posse do imóvel, inclusive não encerrou suas atividades comerciais, logo, privando o locador de exercer o seu direito a propriedade", argumentou o shopping.
Após o juiz de primeira instância determinar que a empresa deixasse o local, a defesa da Luciula recorreu ao Tribunal de Justiça do Estado, por meio de pedido de embargos de declaração, e solicitou que a decisão de despejo fosse suspensa.
A empresa argumentou que está em processo de recuperação judicial e, portanto, todas as ações contra ela deveriam ser suspensas. “Argumenta que o cumprimento do mandado de despejo poderá comprometer o plano de recuperação judicial, uma vez que, o imóvel locado constitui patrimônio essencial à manutenção das atividades da empresa”.
Conforme a defesa da loja, a recuperação judicial poderá ajudar a sanar a dívida que a filial possui com o Pantanal Shopping. “Afirma que a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica”.
Além de pedir a suspensão do despejo, a empresa ainda solicitou ao TJ-MT que os autos fossem encaminhados à Central de Conciliação e Mediação de 2º Grau de Jurisdição.
Em sua decisão, o desembargador Dirceu dos Santos não acolheu o pedido de embargos de declaração da Luciula. Ele explicou que há situações específicas em que a decisão pode ser reavaliada por meio de embargos de declaração.
“Com efeito, os Embargos de Declaração são oponíveis quando houver na decisão embargada obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual deveria se pronunciar o Julgador, bem como diante de erro material, conforme preceitua o artigo 1.022, do Código de Processo Civil em vigência”.
“Como se sabe, os aclaratórios têm por finalidade complementar a decisão omissa, aclarar eventuais obscuridades ou dissipar contradições, afastando eventuais erros, não possuindo por função precípua, a reforma do decisum embargado”, argumentou.
DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
O desembargador pontuou que a decisão do juiz Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro foi “devidamente apreciada” e não encontrou qualquer omissão que pudesse justificar os embargos de declaração
“Verifica-se que a decisão monocrática fora proferida em consonância ao entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, não se aplica à hipótese de despejo, a exceção prevista no art. 49, §3º, da Lei 11.101/2005, que preconiza não se permitir, durante o período de blindagem, a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial”, destacou.
Ele mencionou que a real intenção da Luciula era modificar a decisão de primeira instância, com base em seus próprios interesses, “finalidade esta estranha aos embargos de declaração”.
O magistrado ainda negou pedido da empresa para remeter os autos à Central de Conciliação e Mediação de 2º Grau de Jurisdição, “considerando que, plenamente possível a composição entre as partes de forma administrativa”.
No entanto, em razão de a Luciula ter formulado proposta de acordo com o Pantanal Shopping durante sessão de conciliação, Dirceu dos Santos determinou que os representantes do centro de compras se manifestem no prazo de cinco dias sobre a proposta apresentada pela loja. “Ante o exposto, rejeito os presentes embargos de declaração”, concluiu.

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