O secretário afastado da Segurança Pública do Estado, Rogers Jarbas, foi proibido de frequentar órgãos governamentais, teve suas funções públicas suspensas e terá de utilizar tornozeleiras eletrônicas, entre outras medidas cautelares.
Tais determinações foram proferidas pelo desembargador Orlando Perri, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT), nesta quarta-feira (20), na decisão que culminou no afastamento de Jarbas.
Na representação, feita pela delegada Ana Cristina Feldner – responsável por conduzir as apurações referente ao esquema dos grampos clandestinos no âmbito da Polícia Civil –, ela pontuou que há indicativos de que o secretário cometeu, e vem cometendo, inúmeros "atos ilícitos" durante a sua gestão.
Conforme os apontamentos da delegada, que foram acolhidos por Perri, Jarbas teria embaraçado investigação de infração penal envolvendo organização criminosa, cometeu abuso de autoridade, usurpação de função pública, denunciação caluniosa, prevaricação, entre outros crimes que podem ser descobertos ao longo das investigações.
Em razão das apurações da Polícia Civil, o desembargador determinou que Jarbas seja afastado do cargo e cumpra medidas cautelares.
Perri pontuou que o afastamento do secretário é necessário pois os crimes imputados a ele somente teriam ocorrido em razão do cargo de liderança na Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp).
“Havendo indícios de que os delitos supostamente praticados estão diretamente relacionados ao cargo ocupado pelo investigado, a suspensão do exercício da função pública é medida que se impõe”, asseverou.
O desembargador relatou que a medida extrema – prisão preventiva – deveria ser substituída pela aplicação de cautelares.
Havendo indícios de que os delitos supostamente praticados estão diretamente relacionados ao cargo ocupado pelo investigado, a suspensão do exercício da função pública é medida que se impõe
“Como é cediço, em termos de medidas cautelares pessoais, o juiz deve se pautar pelo princípio da intervenção mínima, preferindo sempre as menos onerosas à liberdade do indiciado ou acusado, reservando-se a prisão apenas para as situações em que as demais, comprovadamente, se mostrarem inadequadas ou insuficientes para preservar as situações de risco, do processo ou da ordem pública”, pontuou.
Desta forma, ele salientou quais determinações deverão ser cumpridas pelo secretário afastado.
O primeiro item listado por Perri foi proibir Jarbas de acessar ou frequentar órgão governamental, “em especial, aqueles ligados à área de segurança pública, como a Secretaria de Estado de Segurança Pública, Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos, sedes onde funcionam delegacias de polícia, salvo se intimado para prestar depoimentos, batalhões da Polícia Militar”.
Ele ainda decretou a suspensão temporária das funções públicas, não apenas do cargo de secretário de Segurança Pública. Jarbas também foi afastado das funções de delegado da Polícia Civil, “sem prejuízo de sua remuneração”.
O magistrado proibiu Jarbas de manter qualquer tipo de contato – pessoal, telefônico, ou mediante aplicativos, como o WhatsApp – com as testemunhas, réus e suspeitos em todas as investigações relacionadas ao esquema de grampos clandestinos no Estado. O secretário afastado também não poderá se comunicar com pessoas ligadas ao Governo do Estado, incluindo ex-secretários.
Perri ainda determinou a aplicação do monitoramento eletrônico ao secretário afastado. “Destarte, no caso em apreço, a monitoração eletrônica se patenteia indispensável, sobretudo para fiscalização das demais medidas cautelares fixadas”.
O desembargador proibiu o secretário afastado de se ausentar da Capital, "devendo comunicar à autoridade judiciária eventual mudança de endereço, fornecendo o novo lugar em que poderá ser encontrado".
Jarbas também foi impedido de sair do País sem permissão da Justiça. Perri determinou que o secretário afastado entregue o passaporte à Secretaria do Departamento do Tribunal Pleno, no prazo de até vinte e quatro horas.
Justificativa das cautelares
Perri detalhou que a proibição de manter contato com pessoas ligadas ao Governo, incluindo ex-secretários e testemunhas, ocorreu para evitar prejuízo às investigações em andamento, “e para que o investigado “não continue atuando – ainda que nos bastidores –, prejudicando outras investigações que estão em curso, máxime aquela atinente onde se apura a organização criminosa criada para prática de crimes de interceptação telefônica ilegal”.
“As demais medidas cautelares [proibição de frequentar órgãos públicos e suspensão temporária de suas funções] são fixadas por razões óbvias, ou seja, para evitar a reiteração da prática de delitos por parte do investigado”, completou.
O magistrado ainda decretou que Jarbas comparecesse a uma audiência para a colocação da tornozeleira eletrônica na 11ª Vara Criminal da Capital, ainda na quarta-feira. O secretário compareceu ao Fórum da Capital, logo após ser notificado da decisão. Durante a audiência, ele foi comunicado sobre todas as cautelares importas pelo desembargador.
Em caso de descumprimento das determinações, o desembargador poderá determinar a prisão cautelar.
Busca e apreensão
As demais medidas cautelares são fixadas por razões óbvias, ou seja, para evitar a reiteração da prática de delitos por parte do investigado
O desembargador ainda acolheu pedido da representação da PolÍcia Civil e determinou a realização de busca e apreensão em elementos que possam auxiliar nas investigações sobre as supostas irregularidades praticadas pelo secretário afastado.
O magistrado deferiu pedido de busca e apreensão nas dependências da Secretaria de Estado de Segurança Pública. “Não apenas na sala do Secretário, ficando autorizada a apreensão de documentos de qualquer natureza, inclusive agenda pessoal, planilhas e quaisquer outros elementos de prova relacionados aos ilícitos narrados na manifestação, especialmente aqueles que ligam o investigado a outros membros do alto escalão do Governo do Estado”.
“Aduz a representante que o investigado é o responsável pela blindagem do grupo criminoso, e que são fortes os indícios de que ele pode ter sob sua responsabilidade documentos ou outras provas imprescindíveis para o esclarecimento dos fatos investigados, não apenas em relação a este inquérito, como, também, àquele instaurado para apuração da prática de crimes pela organização criminosa muitíssimo bem articulada, integrada por agentes que compõem o alto escalão do Governo do Estado de Mato Grosso e por ex-secretários”, destacou.
Perri também determinou que o aparelho celular do secretário afastado seja apreendido pela Polícia Civil.
“Defiro a busca e apreensão do(s) aparelho(s) celular(es) utilizado(s) pelo investigado, ficando, desde já, autorizado o acesso ao conteúdo e os dados armazenados, haja vista a possibilidade de contenha material probatório relevante”, assinalou.
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