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16 Abr 2018 - 09:14 | Atualizado em 16 Abr 2018 - 09:53

Taxa de alvará causa discussão entre empreendedores e setor de tributos de Confresa

Laura Ferreira | Agência da Notícia

Agência da Notícia

 (Crédito: Agência da Notícia)
O Alvará de Funcionamento é um documento legal que autoriza desempenho das atividades de estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços no município. O documento permite a regularização de acordo com a legislação municipal. Todos os estabelecimentos que prestam serviços, instituições e associações de qualquer natureza, vinculadas a pessoas físicas ou jurídicas devem possuir o alvará.

O documento é emitido pela prefeitura através do setor de tributos, o que está gerando polêmica entre os empreendedores. Um empreendedor que preferiu não se identificar procurou a redação do site Agência da Notícia para expor a situação que se deparou ao ir renovar o alvará da sua empresa. ‘’ fui renovar o alvará do meu estabelecimento, e fiquei surpreso ao receber um boleto no valor aproximadamente de 400,00 reais, devido ser lei ao microempreendedor ficar isento da taxa de alvará, na emissão do anterior não paguei nada, agora me deparo com essa cobrança, vou procurar meus direitos ‘’ explica.

Ao procurar o departamento de tributos o site Agência da Notícia foi informado que existe uma lei municipal n. 147/2014 complementar a lei federal que diz que não pode ser concedida a isenção da taxa de alvará, posto que no artigo 3° é inconstitucional, por isso os municípios estão buscando se instrumentar para defender essa posição e de obrigação da gestão assegurar a arrecadação de recursos para assim atender as necessidades da população.  

Conforme a diz a lei federal não poderá ser cobrado qualquer taxa ou emolumento para concessão de Alvarás ou Licenças e Cadastros para funcionamento relativos à abertura do registro como MEI.  As renovações do Alvará, Licença e Cadastros para funcionamento também são gratuitas. A previsão legal para impossibilidade de cobrança de taxas e emolumentos é estabelecida pela Complementar nº 123/2006 e suas alterações posteriores, § 3º do artigo 4º.

Confira abaixo a nota na íntrega.

  • Taxa de alvará causa discussão entre empreendedores e setor de tributos de Confresa
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1 comentário

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  • por Olavo, em 16 Abr 2018 às 14:56

    A taxa de expediente é inconstitucional. Cadê o ministério público ( não existe). Será que se a gente pagar essas taxas o prefeito Ronio consegue tapar os buracosa da cidade ?

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