Agência da Notícia

Portal Mato Grosso de noticias

Agência da Notícia, Segunda-feira 20 de Agosto de 2018

1 0
:
2 6
:
3 2

Últimas Noticias

Torpedos

Trânsito de Confresa

Algum vereador poderia fazer um projeto de Lei para coibir a exposição de mercadorias e multar os...

Resposta ao CIDADÃO

Caro CIDADÃO você quer uma AMBULÂNCIA exclusivamente para atender seus caprichos? cria vergonha...

Vale do Araguaia

ENTÃO TÁ CHEGADO MAS UMA ELEIÇÃO MAS QUE CHANCE DEMOS PARA O NOSSO ARAGUAIA? CANTIDADO Á...

Enquete

Na sua opinião qual a maior necessidade do Araguaia?

Classificados

Casa para alugar.

Cidade: Confresa-MT

Anunciante: Horácio Calaça

Valor: 500,00

terra

Cidade: vila rica

Anunciante: idete

Valor: acobina

CASA

Cidade: Confresa

Anunciante: ADILSON VITAL

Valor: A COMBINAR

Newsletter

Notícias / Geral

16 Mai 2018 - 08:43 | Atualizado em 16 Mai 2018 - 09:00

Empresa de transportes é condenada por jornada exaustiva de motoristas

24 horasnews

Reprodução

 (Crédito: Reprodução)
A empresa Transcaramori Logística, Armazenagem e Transportes Ltda. foi condenada em ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso (MPT-MT) por descumprir normas relativas à jornada de trabalho e à remuneração de seus empregados. Além de ter que cumprir a legislação trabalhista, sob pena de ser multada, a transportadora deverá pagar R$ 200 mil de indenização por danos morais coletivos.

O valor será revertido a uma instituição filantrópica escolhida pelo MPT. A indenização tem caráter pedagógico, ou seja, objetiva que a empresa não cometa novas irregularidades de ordem coletiva.

“(...) não pode o Judiciário permitir que normas de segurança sejam reiteradamente descumpridas prejudicando a saúde dos trabalhadores, sob pena de ocorrer tragédia de grandes proporções, devendo ser tomadas as medidas cabíveis, uma vez que o bem maior, que deve ser tutelado pelo Estado, é a vida humana. O respeito e a proteção à dignidade e à vida do trabalhador é medida que se impõe”, pontuou a juíza do Trabalho Bruna Gusso Baggio na sentença.

Segundo a magistrada, as provas apresentadas pelo MPT não deixaram dúvidas sobre as práticas ilícitas de jornada excessiva e de pagamento "por fora". “(...) a reclamada [Transcaramori] possui sistema de tacógrafo e rastreamento, sendo que não juntou sequer por amostragem tais documentos para comprovar suas alegações. Assim, entendo que não produziu provas aptas a desconstituir os documentos coligados pelo Autor [MPT]”.

Para comprovar as irregularidades, o MPT juntou condenações judiciais e um relatório da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Mato Grosso (SRTE/MT). Os auditores fiscais do Trabalho realizaram inspeção na empresa em fevereiro de 2017 e lavraram vários autos de infração, verificando, inclusive, casos de motoristas profissionais trabalhando por 30 dias consecutivos, sem repouso.

Uma das testemunhas ouvidas no curso da instrução do processo confessou ter recebido até 45 horas extras mensais, em claro desrespeito aos limites da jornada.

Para a juíza Bruna Baggio, toda a consciência moral e a dignidade da coletividade foram atingidas pela conduta da empresa quando ela desrespeitou as normas mínimas de segurança no meio ambiente de trabalho. “A ofensa também foi grave e intensa: perdurou por anos e causou prejuízos a toda a sociedade na medida que os motoristas trabalhando em jornada exaustiva expõe riscos a todos os usuários das estradas”, salientou.

Em cumprimento à decisão judicial, a transportadora deverá abster-se de prorrogar a jornada diária de trabalho dos motoristas por mais de duas horas extraordinárias – ou em até quatro horas, quando houver previsão em norma coletiva. 

Deverá garantir, ainda, dentro do período de 24 horas, que o profissional e o seu ajudante de operações tenham intervalo de, no mínimo, oito horas ininterruptas de descanso no primeiro período, sendo que as três horas remanescentes do intervalo interjornada devem ser usufruídas dentro das 16 horas seguintes. 

“São notórios os diversos males acarretados pelo cansaço acumulado em razão de jornadas de trabalho extenuantes. Cite-se como exemplos a falta de concentração, alterações de pressão arterial, descontrole hormonal, estafa e lesões musculares. No ambiente de trabalho próprio dos motoristas profissionais, o cansaço extremo pode trazer sérios riscos à incolumidade física e mental do trabalhador, posto que qualquer desequilíbrio, desatenção ou mal-estar pode acarretar o exercício equivocado de suas atribuições e, por conseguinte, propiciar a ocorrência de acidentes no trabalho”, disse o procurador do Trabalho Antônio Pereira Nascimento Júnior, que conduz a ação.

Outra obrigação fixada na sentença diz respeito ao registro, nos contracheques, de todos os pagamentos efetuados aos empregados. O procurador Antônio Pereira Nascimento Júnior observou que os prejuízos causados pela realização de pagamentos "por fora" são inúmeros na vida dos trabalhadores, impactando no recebimento da aposentadoria e de outros benefícios previdenciários. Além disso, verbas trabalhistas como 13º e férias, que são contabilizados com base no que é registrado nas folhas de pagamento, ficam de fora dos cálculos.

“Não é demais dizer que, no tempo atual, tornaram-se imprescindíveis a imediata reação e a resposta eficaz do sistema jurídico em face de situações reveladoras de condutas que configuram lesão injusta a interesses juridicamente titularizados pela coletividade. (...) O Ministério Público do Trabalho visa não só fazer cumprir o ordenamento jurídico, mas, também, restaurá-lo, uma vez que já foi violado de maneira injusta e inadmissível”, afirmou o procurador.

Em caso de descumprimento da sentença, a multa aplicada será de mil reais por dia e por trabalhador prejudicado.

Da decisão ainda cabe recurso ao Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região.

Inserir comentário

0 comentários

AVISO: Os comentários são de responsabilidade de seus autores e não representam a opinião da Agência da Notícia. É vetada a inserção de comentários que violem a lei, a moral e os bons costumes ou violem direitos de terceiros. O site Agência da Notícia poderá retirar, sem prévia notificação, comentários postados que não respeitem os critérios impostos neste aviso ou que estejam fora do tema da matéria comentada.
Comentários com mais de 1300 caracteres serão cortados no limite.

 
Sitevip Internet