O Tribunal de Contas de Mato Grosso determinou ao gestor de Querência, Fernando Gorgen, que nomeie servidor efetivo para o cargo de controlador interno do município. A irregularidade foi apresentada por meio de uma Representação de Natureza Interna e julgada procedente pela Corte de Contas na sessão plenária do dia 22 de agosto.
O relator do processo nº 32.7115/2017, conselheiro interino João Batista Camargo, determinou ao atual gestor que "se abstenha de contratar temporariamente pessoas que não sejam efetivas do quadro do órgão para exercer as funções de controlador interno e nomeie servidor efetivo para exercer essas funções". Os nomes dos servidores efetivos deverão ser encaminhados ao TCE.
O ingresso em carreira pública, em regra, é por meio de concurso público. Trata-se de princípio constitucional que garante, sobretudo, isonomia aos interessados no serviço público e idoneidade à Administração Pública quando do recrutamento de pessoal. "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei", explicou o conselheiro interino.
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