A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instaurada na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) para investigar a concessão de empréstimos consignados a servidores públicos estaduais encerrou os trabalhos na tarde desta quarta-feira (12), quando foi aprovado o relatório final.
 
Na ocasião, também foi apresentado projeto de lei inédito no país, com o fim de regulamentar tais operações de crédito de forma a evitar o superendividamento do funcionalismo.
 
Estiveram presentes à reunião extraordinária da CPI os deputados Guilherme Maluf (PSDB) – autor do requerimento para as investigações e presidente da comissão de inquérito -, Adalto de Freitas (Patri) e Alan Kardec (PDT). A Procuradoria-Geral da Casa foi representada pelos procuradores Carlos Antonio Dornellas Filho e Gustavo e Carlos Roberto Carminatti Coelho.
 
No relatório final das investigações, os deputados fizeram diversos apontamentos relevantes sobre a situação financeira do funcionalismo público estadual e o superendividamento provocado pela contratação de crédito consignado – oferecido indiscriminadamente e sem critérios pelas instituições financeiras.
 
“Durante os trabalhos realizados, verificamos que o cartão de crédito consignado tornou-se um grande problema, uma causa relevante para o superendividamento que aflige tantos servidores públicos mato-grossenses; essa disponibilidade irresponsável de crédito deve ser inibida”, assinalaram os parlamentares no relatório.
 
Projeto de lei
 
Os membros da CPI aprovaram também a apresentação de projeto de lei com o fim de regulamentar a concessão de empréstimos consignados a servidores públicos – a proibição do cartão de crédito consignado está entre as principais disposições da proposição, que prevê ainda, entre outras determinações, a instituição de seguro obrigatório para adimplemento do empréstimo em caso de morte do servidor, bem como a imposição à administração pública e às instituições financeiras para que promovam ações voltadas à educação financeira.
 
O relatório final, assim como recomendações propostas pelos integrantes da CPI, será encaminhado ao Poder Executivo do Estado, ao Ministério Público Estadual e Federal, às câmaras municipais mato-grossenses e às instituições de defesa do consumidor – bem como às Assembleias Legislativas das demais unidades federadas, à Câmara dos Deputados e ao Senado da República.