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Notícias / Polícia

7 Mar 2019 - 15:40

Politec sem "livre porte de arma"

RD News

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Cartorze anos depois cai o Artigo 18 da lei estadual 8.321, que entrou em vigor em 2005 no Governo Blairo, dando direito aos profissionais da perícia oficial e identificação técnica (Politec) o livre porte de arma. Ao julgar uma ADIN, o Supremo reconheceu a inconstitucionalidade da expressão “livre porte de arma”. Como a  decisão da Corte possui efeito “erga omnes” e “ex tunc”, ou seja, para todos e desde a edição da lei, o diretor-geral da Politec, Rubens Sadão Okada (foto), determinou o recolhimento e substituição de todas carteiras de identidade funcional dos servidores de carreira nas quais conste a expressão “livre porte de arma”, inclusive para aqueles que obtiveram êxito na emissão do termo por meio de decisão judicial. Nesse caso, entram peritos oficiais criminais, oficiais médicos-legistas, odonto-legistas, papiloscopistas, técnicos em necropsia e peritos criminais II. Entre 11 e 22 deste mês, a Politec fará cadastramento para emissão da nova carteira funcional sem a expressão “livre porte de arma”.

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