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Notícias / Geral

12 Mar 2019 - 16:00

Edital unificado para eleição de conselheiros tutelares é discutido

Conselho Tutelar é um órgão municipal autônomo e independente, responsável por fiscalizar a execução das políticas públicas

24 Horas News

Reprodução

 (Crédito: Reprodução)

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Nesta segunda-feira (13), na abertura do módulo II do curso de capacitação sobre o Processo Unificado de Escolha de Conselheiros Tutelares 2019, realizado no auditório da Procuradoria Geral de Justiça,  o titular da Procuradoria de Justiça Especializada em Defesa da Criança e do Adolescente, Paulo Roberto Jorge do Prado, ressaltou a importância da atuação unificada dos Conselhos de Direito para elaboração do edital que norteará a eleição dos conselheiros tutelares em todo o Estado e no Brasil.

“É de extrema importância que tudo seja feito com antecedência para que os conselheiros de Direito possam se reunir com prefeitos, presidentes de Câmaras Municipais, juízes, promotores de Justiça e Cartórios Eleitorais para definição de cronograma específica face a realidade de cada município”, ressaltou o procurador de Justiça.

Prado enfatizou que o Conselho Tutelar é um órgão municipal autônomo e independente, responsável por fiscalizar a execução das políticas públicas e dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes determinados pelo artigo 227 da Constituição Federal e do artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Cento e cinquenta e cinco conselheiros de vários municípios de Mato Grosso participam da qualificação. A iniciativa é do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente (Cedca), vinculado à Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania  (Setasc). O curso tem carga horária total de 10 horas.

Outro tema que será abordado no evento é a campanha estadual de arrecadação de recursos do imposto de renda 2019 para o Fundo da Infância e Adolescência (FIA), lançada na segunda-feira (25), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso.

Para o conselheiro do Cedca, Leandro Fábio Momente, a capacitação é fundamental para profissionais que lidam com o tema no dia a dia. “O objetivo é preparar os conselheiros municipais, em especial atenção ao edital do Processo Unificado, que está previsto no Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) e na resolução nº 170 de 10 dezembro de 2014, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e Adolescente (Conanda)”.

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