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Notícias / Judiciário

3 Abr 2019 - 13:40

TJ nega liminar a deputado e mantém servidores de MT sem RGA

Apesar de derrota, deputado espera análise de Adin no STF

Folha Max

Reprodução

 (Crédito: Reprodução)

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A desembargadora da Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Maria Aparecida Ribeiro, extinguiu uma mandado de segurança interposto pelo deputado estadual Elizeu Nascimento (DC). O parlamentar entrou na Justiça tentando anular a sessão da Assembleia Legislativa de janeiro deste ano, que aprovou uma série de medidas de “arrocho” nas finanças públicas entre elas o pagamento da Revisão Geral Anual (RGA) aos servidores do Poder Executivo apenas se as contas públicas tiverem um bom desempenho.

A decisão de caráter monocrática foi proferida no último dia 29 de março. Mesmo com a extinção do mandado de segurança, Elizeu Nascimento ainda pode recorrer da decisão. “Posto isso, em face da ausência das condições da ação relativas à legitimidade ativa ad causam e interesse de agir, utilidade e adequação), indefiro liminarmente a petição inicial do presente mandado de segurança, com fundamento no artigo 10, da Lei 12.016/2009, e julgo extinto processo, sem resolução do mérito”, diz trecho do despacho da desembargadora.

A sessão do Legislativo que Elizeu Nascimento tenta anular aprovou várias “medidas de austeridade” no Poder Executivo e que atingiram desde a estrutura do Estado com a diminuição de 25 secretarias de Mato Grosso para 15 que consequentemente, também irá acarretar numa oferta menor de serviços públicos até subsídios previstos na Constituição que preveem o reajuste salarial com base na inflação (RGA). Em relação ao RGA, o “Pacto por Mato Grosso”, aprovado no dia 28 de janeiro de 2019 pelos deputados da AL-MT sob intenso protesto, condiciona o pagamento do reajuste a capacidade financeira do Estado.

Os servidores dos Poderes Judiciário, Legislativo, Ministério Público e Tribunal de Contas continuam recebendo normalmente seus respectivos RGAs. Ao conversar por telefone com o deputado estadual Elizeu Nascimento no início da noite desta terça-feira.

Ele disse que irá estudar os argumentos utilizados pela desembargadora para extinguir o processo sem resolução de mérito. Entretanto, o parlamentar adiantou que seu partido, o Democracia Cristã (DC), interpôs uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), no Poder Judiciário Estadual, não contra a sessão do Legislativo, mas em oposição à Lei do RGA  10.8119/2019.

A Lei é uma das propostas do governador Mauro Mendes (DEM), e que condiciona o pagamento da RGA a capacidade econômica do Estado, que recebeu sinal verdade dos deputados estaduais. 

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