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Notícias / Geral

18 Abr 2019 - 10:00

Justiça anula estabilidade sem concurso na AL e manda MPE investigar servidora por fraude

Técnica legislativa de nível médio recebe salário de R$ 9,6 mil

Folha Max

Reprodução

 (Crédito: Reprodução)

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Mais um caso de servidora da Assembleia Legislativa de Mato Grosso estabilizada na função sem aprovação em concurso público foi parar na Justiça com decisão favorável ao Ministério Público Estadual (MPE), autor da ação civil pública. Consta na denúncia que houve, inclusive, fraude em documentos apresentados para averbação de tempo de serviço supostamente prestado à Prefeitura de Guiratinga.

A juíza Célia Regina Vidotti, da Vara Especializada de Ação Civil Pública e Popular, anulou a estabilidade e condenou A.P.S, à perda da estabilidade e ao pagamento das custas judiciais. 

Atualmente, a servidora exerce o cargo de técnico legislativo de nível médio e está lotada no Espaço Cidadania recebendo um salário de R$ 9,6 mil. Cópia do processo e dos documentos que instruem os autos deverão ser enviados à Central de Inquéritos do Ministério Público para apurar a prática, em tese, de falsificação de documento em relação às declarações de tempo de serviço que a ré supostamente teria prestado junto à Prefeitura de Guiratinga. 

Na denúncia, o Ministério Público relata que ré ingressou na Assembleia Legislativa em 1º de fevereiro de 1999, para exercer o cargo em comissão de assessora parlamentar, sendo que em 12 de setembro de 2001 requereu perante à Presidência da Casa, a declaração da sua estabilidade no serviço público. Por meio de um processo em 2001, foi registrada em sua ficha de vida funcional a averbação de tempo de serviço prestado à Prefeitura Municipal de Guiratinga no período de 1º de julho de 1983 a 31 de janeiro de 1999, somando-se dezesseis 16 anos e 7 meses.

Em decorrência dessa averbação, a servidora foi declarada estável no serviço público em 27 de março de 2002, por força de ato editado pela Mesa Diretora da Assembleia. 

Porém, o Ministério Público ressalta que quando solicitadas informações à Prefeitura de Guiratinga, recebeu a resposta de que a servidora em questão “não possui nenhum registro junto àquela Prefeitura. Da mesma forma, afirma não constar informações de contribuição da requerida junto ao INSS, de acordo com extrato previdenciário carreado com a inicial”. 

O MPE afirmou que a servidora não reunia requisitos para eventual estabilidade, uma vez que não contava com cinco anos de serviço público na Assembleia Legislativa e de forma ininterrupta, quando da promulgação da Constituição Federal de 1988. Pois, pelo que consta em sua ficha funcional, teria trabalhado na Prefeitura de Guiratinga, ou seja, ente público diverso, que não deve ser considerado para efeitos de concessão da estabilidade excepcional, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). 

Reforçou ainda a questão da falsidade da averbação de tempo de serviço prestado à Prefeitura de Guiratinga afirmando que os atos que concederam à servidora A.P.S, a estabilidade no serviço público e enquadramentos, progressões, incorporações “são inconstitucionais e ilegais, nulos de pleno direito”. Também são réus na ação o Estado e a Assembleia Legislativa. 

DEFESAS

Ao apresentar defesa a servidora alegou serem nulos os inquéritos civis abertos pelo Ministério Público para apurar os fatos. Argumentou que houve violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa e disse não ser possível punir agente público que não se mostre ímprobo, ou que não tenha agido com má-fé. Afirmou ainda que ela ingressou no serviço público em 1978, trabalhando até os dias atuais. Dessa forma, entende fazer jus à estabilidade excepcional. 

O Estado afirmou ser imperioso reconhecer na ação a nulidade absoluta do ato que deferiu a fraudulenta averbação do tempo de serviço e, na sequência, declarou a estabilidade da servidora, bem como dos demais atos administrativos subsequentes, em especial aqueles de enquadramento funcional em cargo efetivo e progressão na carreira, por malferirem a Constituição Federal. Ou seja, pediu a condenação da ré nos termos da denúncia do MPE. 

A Assembleia alegou que em razão do decurso de mais de 14 anos do ato emanado, a situação funcional da ré ficou consolidada. Sustentou a necessidade de comprovação de má-fé na conduta da servidora e ressaltou que pode-se dizer que ela é “beneficiária do ato de estabilidade não tendo, porém, praticado-o”. Reiterou tratar-se de caso de concretização da situação jurídica, à vista do lapso temporal do ato de estabilização. Dessa forma, pediu o reconhecimento da prescrição e extinção do processo, ou alternativamente, a improcedência de todos os pedidos do MP. 

Todos os argumentos de defesa foram desconsiderados pela magistrada ao sentenciar o caso nesta terça-feira (16). “Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos para, diante da flagrante inconstitucionalidade, declarar a nulidade dos atos administrativos editados pela Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso ao arrepio da Lei”, consta na sentença.   

Célia Vidotti tornou nulos os atos que concederam à servidora a incorreta averbação de tempo de serviço, a indevida estabilidade excepcional no serviço público, o indevido enquadramento no cargo de carreira de Assistente de Apoio Legislativo, o ilegal enquadramento no cargo de carreira dos quadros da AL/MT, de técnico legislativo nível médio, “bem como, todas as viciadas progressões, reenquadramentos, promoções, vantagens salariais e outras derivadas, que beneficiaram  requerida indevida e ilegalmente”. 

Após o trânsito em julgado da sentença, o Legislativo Estadual deverá interromper o pagamento à servidora de qualquer remuneração, subsídio sob pena de incidirem, pessoalmente, em multa diária, no valor de R$ 5 mil.

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