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Notícias / Geral

14 Mai 2019 - 16:40

Juiz anula cessão de terreno e igreja paga R$ 360 mil para usar área por 40 anos

RD News

Reprodução

Geraldo De Vitto comandava a secretaria de Administração  durante a gestão Blairo Maggi (Crédito: Reprodução)

Geraldo De Vitto comandava a secretaria de Administração durante a gestão Blairo Maggi

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A Igreja Adventista do Sétimo Dia entrou em acordo com o Ministério Público Estadual para o pagamento de R$ 360 mil pelo uso de uma área pública por 40 anos. A Justiça havia anulado a cessão gratuita do terreno, feita pelo Estado em 2010.

Trata-se de uma área de 13 mil metros quadrados, localizada na quadra 1, lote 2, setor B, no Centro Político Administrativo (CPA). O terreno público está registrado no Cartório do 6º Ofício em nome do Estado.

Em 2010, a secretaria de Estado de Administração (SAD) concedeu o uso da área à União Centro-Oeste Brasileira da Igreja Adventista do Sétimo Dia. Eventuais construções feitas no local não seriam motivo de indenização, de acordo com o termo inicial feito com o governo. O documento foi assinado por um representante da igreja e pelo então secretário da SAD, Geraldo de Vitto.

O MPE entrou com ação civil pública sob alegação de que o Termo de Permissão de Uso nº 004/GPI/SPS/SAD/2010 feriu a Lei de Licitações, que estabelece a necessidade do procedimento para a concessão de imóvel público.

O termo também não teria respeitado um decreto estadual de 2007, que restringe ao setor B do CPA à “construção de edificações destinadas à abrigar as estruturas de Administração e/ou manutenção dos Órgãos Púbicos Estaduais e Federais, proibindo a construção de unidades de manutenção de máquinas e equipamentos em lotes próximos à área de preservação ambiental”. Em outubro de 2014, a Justiça decidiu anular a cessão.

“E nada disso foi observado pelo Estado. Deu-se a uma entidade privada a permissão de uso de lotes destinados ao setor público, sem ônus, pelo prazo de quase meio século, sem qualquer critério, desprezando-se o procedimento criado pelo próprio Estado, em grave afronta à legalidade”, diz a decisão.

O juiz Bruno D’Oliveira Marques, da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular, intimou o MPE para informar as condições em que os R$ 360 mil deverão ser pagos pela igreja. O magistrado também intimou a igreja a certidão de cadeia dominial das matrículas da área.

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