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Notícias / Judiciário

7 Ago 2019 - 10:13

Taques comete 21 irregularidades, mas TCE dá parecer favorável

O parecer prévio seguirá para Assembleia Legislativa, que fará o julgamento final ainda neste ano

Mídia News

Alair Ribeiro/MidiaNews

O conselheiro relator Isaias Lopes:

O conselheiro relator Isaias Lopes: "Na verdade, no Estado nós precisamos de um milagre econômico"

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Por unanimidade, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) emitiu, nesta terça-feira (06), parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de Governo referentes ao exercício de 2018, sob o comando do ex-governador Pedro Taques (PSDB).

 

O parecer prévio irá subsidiar o julgamento em definitivo das contas do tucano, a ser realizado pela Assembleia Legislativa ainda neste ano.

 

O relator foi o conselheiro interino Isaias Lopes da Cunha, que acolheu parcialmente o parecer do Ministério Público de Contas (MPC) pela aprovação. 

 Ao todo, o MPC apontou 30 irregularidades nas contas de 2018, sendo nove delas afastadas pelo conselheiro relator. Das 21 restantes, seis tiveram gravidade reduzida, visto que Cunha justificou ser “atos típicos de gestão”.

 

Foram mais de 40 recomendações a serem encaminhadas ao governador Mauro Mendes (DEM). Uma delas diz respeito a redução de 20% das despesas com cargo de comissão e confiança.

 

Na sessão, que durou mais de cinco horas, o ex-governador fez uma sustentação oral para defesa de contas da sua gestão. No discurso, de aproximadamente 40 minutos, Taques falou sobre os incentivos fiscais, descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e ainda do elevado índice de gastos com pessoal e encargos sociais.

 

As despesas com pessoal do Poder Executivo, no exercício de 2018, foram executadas em 57,89% da Receita Corrente Líquida. Número bem acima do limite máximo estabelecido LRF, de 49%.

 

“Não consegui fazer tudo”

 

Taques afirmou que sua administração foi diretamente prejudicada pela situação econômica e política no período 

 

“Não consegui fazer tudo. Concretizar os meus sonhos. Errei em algumas coisas. Vivemos momentos difíceis a partir de 2015. Momentos econômicos mais graves que a crise de 1929. Não vim chorar o leite derramado. A história tem que ser interpretada de acordo com o seu momento histórico”.

 

Segundo Taques, a crise fez com que ele, na maioria das vezes, tivesse que escolher prioridades, deixando de atender ações importantes."Governar é ter prioridades, mas como ter prioridades sem dinheiro? Como se escolhe políticas públicas quando cada opção importa uma renúncia?".

 

Taques explicou que, quando assumiu o Governo em 2015, leis que aumentavam os vencimentos dos servidores haviam sido aprovadas pela gestão anterior, como a da dobra do poder de compra do salário dos professores (510/2013), que prevê o aumento de 7,69% anuais durante dez anos.

 

Ele conta que poderia ter ingressado com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) para reverter essa lei, porém não o fez por entender que “o salário incorporado ao patrimônio jurídico do cidadão não pode sofrer retrocesso”. 

  

Voto do relator

 

O conselheiro relator destacou em seu voto a crise econômica vivenciada pelo Governo Taques entre os anos de 2015 e 2018. No último ano de gestão, o tucano deixou um déficit de R$ 1,22 bilhão nos cofres públicos.

 

Entre apontamentos, o pagamento de benefícios como a Revisão Geral Anual (RGA) aos servidores e o duodécimo as Poderes.

 

“Ora, não existe nenhuma especial de imunidade a crise enfrentada pelo Estado, de modo que o gestor não teve outra alternativa senão priorizar ou privilegiar gastos com folha de pagamento de servidores e benefícios previdenciários como vimos. São despesas obrigatórias, pois não tem liberdade de decidir, pois decorrem de lei”, disse

 

“A única medida coerente neste caso concreto, sob pena de tratar situações desiguais de forma desigual, [...] pelos precedentes argumentos, acolho em parte o parecer ministerial e voto pelo parecer prévio favorável a aprovação das contas anuais do governo estadual do exercício de 2018”, finalizou o conselheiro Isaias.

 

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