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10 Set 2019 - 07:53

Julgadas regulares contas de contrato de Ribeirão Cascalheira com empresa locadora de veículos

O relator acompanhou o parecer do Ministério Público de Contas, que opinou pela regularidade da Tomada de Contas.

TCE-MT

Reprodução

 (Crédito: Reprodução)

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O Tribunal de Contas de Mato Grosso considerou regulares as contas prestadas por meio de Tomada de Contas Ordinária que verificou o Contrato nº 061/2015, firmado entre a Prefeitura de Ribeirão Cascalheira e a empresa MT Locadora de Veículos e Maquinários Ltda. Na sessão ordinária da Primeira Câmara de Julgamentos, realizada no dia 04/09, o conselheiro Guilherme Antônio Maluf, relator do processo nº 21.856-1/2016, apresentou seu voto pela regularidade do contrato ante a ausência de comprovação de danos ao erário nos valores praticados. O voto do relator foi acolhido pelos demais membros por unanimidade.

A Tomada de Contas Ordinária foi instaurada em cumprimento à determinação do Julgamento Singular nº 610/LCP/20181, com a finalidade de apurar a existência ou não de danos ao erário, com a quantificação e identificação dos responsáveis, decorrente dos valores praticados no Contrato nº 061/2015, originário do Pregão Presencial nº 22/2015, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Ribeirão Cascalheira e a empresa MT Locadora de Veículos e Maquinários Ltda, cujo objeto versa sobre a locação de veículos com doação ao final, no valor de R$ 2.774.880,00.

O instrumento contratual foi celebrado em 24/09/2015, com vigência de 48 meses, data a partir da qual 3 caminhões Mercedes Benz equipados com caçamba basculante modelo Atron 2324 0KM, 1 caminhão Mercedes Benz equipado com tanque pipa modelo Atron 2324 0KM e 1 caminhonete Toyota modelo Hilux SW4 SR 0KM seriam incorporados ao patrimônio do Município.

O relator acompanhou o parecer do Ministério Público de Contas, que opinou pela regularidade da Tomada de Contas, ante a ausência de comprovação de dano ao erário e pelo arquivamento dos autos.

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