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24 Set 2019 - 16:29

Conselheira pede que empresas e hospitais devolvam R$ 8,6 mi

Jaqueline Jacobsen diz que prática faz secretários de Saúde tornaram-se “gestores de liminares”

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 (Crédito: Reprodução)

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A conselheira substituta Jaqueline Jacobsen Marques, do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), votou por condenar administrativamente sete hospitais, dez empresas e um médico a devolverem R$ 8,6 milhões os cofres públicos por conta da chamada judicialização da saúde.

 

Segundo a conselheira, hospitais e empresas estariam sendo beneficiados pela judicialização, uma vez que, por meio de liminares, conseguem vender produtos e serviços para o poder público a preços muito acima dos praticados na saúde pública.

 

Com base em uma auditoria do próprio TCE, a conselheira detectou que em apenas 28 processos de judicialização de saúde - de um total de 10 mil ações ajuizadas entre 2014 e 2016 - ficou comprovado o prejuízo ao erário no montante de R$ 8,6 milhões.

 

O voto foi lido nesta terça-feira (23), mas o julgamento da auditoria de conformidade foi interrompido por um pedido de vistas do conselheiro interino Moisés Maciel. Já votaram a favor do entendimento da reltora os conselheiros Luiz Henrique Lima, João Batista de Camargo e Luiz Carlos Pereira.

 

Entre os citados estão os hospitais Santa Rosa, Sotrauma, Femina, Clínica Dietética – Tecnovida, São Mateus, Santo Antônio e Hospital Pequeno Príncipe.

 

Já entre empresas, estão a Titaniun Comércio de Materiais Médicos e Hospitalares Ltda; Medneuro – Serviços Médicos; Trade-Med Comércio de Produtos Médicos, Hospitalares e Laboratoriais Ltda.ME; Quality Medical – Comercial de Produtos Médicos Hospitalares Ltda.; CBA Hospitalar – Comércio de Produtos Hospitalares Ltda.; Sedare de Anestesiologia Ltda.; Neurocirurgia do Centro Oeste Serviços Médicos Ltda.; Neurocor - Diagnóstico E Terapêutica Endovascular Ltda.; Eccor - Equipe de Cirurgia Cardiovascular; e CARMED Care Resgate Ltda.-ME.

 Já em relação ao médico Osvaldo Cesar Pinto Mendes, a conselheira votou pela devolução de R$ 2,9 mil.

 

Em seu voto, Jaqueline Jacbsen citou casos de valores pagos a mais por meio da judicialização. Um deles foi verificado no Hospital Santa Rosa.

  

"Chamo a atenção para o valor pago, no atendimento de 1 paciente, no total de R$ 2.147.622,00, sendo que verifiquei que o valor correto deveria ser de R$ 1.006.889,62, o que resultou no superfaturamento de R$ 1.140.732,38", escreveu a conselheira sobre o Santa Rosa.

 

Segundo a conselheira, a auditoria do TCE revelou o forte impacto que a judicialização da Saúde causa na gestão orçamentária e na qualidade dos serviços públicos. Para ela, os secretários de Saúde tornaram-se exclusivamente “gestores de liminares”.

 

“Diante desses dados, e por se tratar de dispêndio de dinheiro público, entendo que não há justificativa para cobrar do poder público preços aplicados a particulares ou até superiores a estes”, disse.

 

“Assim, os hospitais e os prestadores de serviços, ao receberem do Estado valores mais altos que os praticados em mais de 90% de seus atendimentos, via plano de saúde, demonstram o interesse de se beneficiarem da situação de urgência e da hipossuficiência estrutural do Estado, no que se refere à saúde pública, o que configura dolo eventual ou, no mínimo, erro grosseiro”, afirmou.

 

“É indisponível, é inadmissível permitir hipótese na qual a iniciativa privada e a autonomia de vontade de particulares, na aferição dos preços dos serviços e produtos de saúde, pagos com dinheiro do contribuinte, imponha o seu arbítrio e poder sem limites pecuniários, em situações de urgência e emergência, imputando ao Estado a condição de refém absoluto de tal setor da economia”, acrescentou.

 

A conselheira pediu, por fim, a instauração de Tomada de Contas Especial pelo Município de Cuiabá e pelo Estado de Mato Grosso, visando identificar a responsabilidade e à quantifação do dano referentes aos alvarás judiciais destinados aos prestadores de serviços citados.

 

Além disso, pediu a remessa de cópia ao Ministério Público Estadual, para providências que entender cabíveis, diante dos substanciais indícios de improbidade administrativa.

 

 

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