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27 Dez 2019 - 09:07

Juíza questiona MPE sobre ausência de Taques em ação judicial

Promotor ingressou com pedido de bloqueio de R$ 13,3 milhões de pessoas físicas e jurídicas

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 (Crédito: Reprodução)

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A juíza Célia Regina Vidotti, da Vara de Ação Civil Pública e Popular, postergou a análise de um pedido de bloqueio de R$ 13,3 milhões em uma ação ingressada pelo Ministério Público de Estadual contra o Governo do Estado, a empresa 20/20 Serviços Médicos, o Fundo Estadual de Saúde, quatro ex-secretários estaduais e três ex-adjuntos.
 
A ação é resultado de investigações realizadas no âmbito da Operação Catarata, deflagrada em setembro de 2018 para investigar irregularidades em cirurgias oftalmológicas realizadas na Caravana da Transformação, durante o governo Pedro Taques (PSDB).
  
Em seu despacho, Célia Vidotti pediu que o promotor Mauro Zaque, autor da ação, explique o porquê de o ex-governador Pedro Taques não estar entre os citados na ação.
 
“Cientifique-se o representante do Ministério Público e, também, para que esclareça sobre a responsabilização do agente que a época dos fatos exercia o cargo de Governador do Estado de Mato Grosso, uma vez que este não figura em nenhuma das ações que têm como objeto o Programa 'Caravana da Transformação’”, consta em decisão da magistrada do dia 19 de dezembro.
 
 
O representante do MPE para que esclareça sobre a responsabilização do agente que a época dos fatos exercia o cargo de Governador do Estado de Mato Grosso, uma vez que este não figura em nenhuma das ações que tem como objeto o Programa 'Caravana da Transformação’
“[...] Haja vista a sua condição potencial de ter contribuído ou se beneficiado do ato ímprobo, ainda mais levando-se em conta o valor do contrato aqui questionado”, completou.
 
Conforme a magistrada, outras duas ações civis com teor parecido são analisadas no mesmo juízo. Por isso, ainda determinou os citados se manifestem quanto ao pedido do MPE antes de decidir sobre o bloqueio ou não dos bens.
 
“Assim, considerando a similitude das ações e que a ordem de indisponibilidade de bens em quantia vultosa e sem o contraditório – que é garantia constitucional – é medida gravosa com potencial de ocasionar sérios entraves à atividade cotidiana de qualquer pessoa e, também, à atividade empresarial, inclusive, quanto as suas obrigações fiscais e sociais, postergo a apreciação da medida de indisponibilidade de bens para após a manifestação dos requeridos”,  escreveu.
 
Ação do MPE
 
Na ação civil pública, cuja causa é avaliada em R$ 13,3 milhões, o MPE requer a responsabilização dos requeridos pelos danos ao erário causados durante a execução dos contratos 037/2016/SES/MT e 049/2017/SES/MT, firmados pelo Estado com a empresa 20/20.
 
Figuram no polo passivo da ação os ex-secretários estaduais de Saúde Eduardo Bermudez, Luiz Antônio Soares e João Batista Pereira da Silva; o ex-chefe da Casa Civil, José Adolpho de Lima Avelino Vieira; e três ex-adjuntos de Administração Sistêmica da Secretaria de Saúde: Wanderson de Jesus Nogueira, Maura Lopes de Souza e Florinda Lafaete da Silva Ferreira Lopes.
 
Os contratos previam a prestação de serviços clínicos e cirúrgicos em unidades móveis assistenciais em todo o Estado.
 
Em sede liminar, o MPE pediu a indisponibilidade de bens dos ex-secretários e da empresa até o montante de R$ 13.297.871,73, a suspensão de eventual execução do contrato 049/2017 - bem como de todos os pagamentos -, e que o Estado se abstenha de empenhar, autorizar, liquidar, pagar ou repassar por qualquer meio ou fonte, recursos públicos para suprir o referido contrato.
 
Além disso, solicita à Justiça que determine à Secretaria de Estado de Planejamento (Seplan) e à SES para que efetuem o bloqueio do orçamento disponível de 2019 referente ao contrato com a empresa até o julgamento da ação.
 
No mérito, o órgão ainda requer a anulação de ambos os contratos vigentes com a 20/20, a condenação dos ex-secretários por improbidade administrativa e ao pagamento de dano moral coletivo no valor de R$ 1 milhão, a ser revertido ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos.
 
"É patente que os habitantes locais foram expostos a riscos incalculáveis, como perda da visão e até a morte, pelo que não restam dúvidas que os atos ímprobos praticados pelos demandados acarretaram em graves prejuízos à população mato-grossense, expondo-os a diversos riscos relacionados à saúde", pontuou na ação.
 

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