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8 Mar 2018 - 09:50

TJ barra equiparação salarial de agentes a fiscais da Sefaz em MT

O Pleno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) julgou procedente uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) proposta pelo Procurador Geral de Justiça (PGJ) que tinha o objetivo de declarar inconstitucional uma Lei assinada no último dia da gestão Silval Barbosa (sem partido), em 31 de dezembro de 2014, que reestruturava a carreira dos agentes de administração fazendária. A decisão na íntegra foi disponibilizada na última sexta-feira (2).

O relator da ADIN, o desembargador José Zuquim Nogueira, votou pela improcedência da ação direta de inconstitucionalidade em abril de 2017, porém, o voto divergente do desembargador Marcos Machado, proferido no dia 22 de junho de 2017, acabou sendo acompanhado pelos seus pares nas sessões seguintes do Pleno – como a ocorrida na última quinta-feira. Ele disse em seu voto que a Lei que mudou a estrutura da carreira dos agentes de administração fazendária contraria “a própria posição política do Poder Executivo”.

“Entendo ao contrário que a legislação não se trata de mera reorganização porque contraria a política do próprio Poder Executivo Estadual. Seria afrontar por via obliqua precedentes desse tribunal Pleno sobre carreiras do sistema fazendário”, disse Marcos Machado em referência a outras ações que também continham a matéria e que tramitaram no órgão.

Na opinião do relator José Zuquim Nogueira não houve “vício material” na elaboração da Lei, como alegado pelo Procurador-Geral de Justiça, afirmando que não houve “transposição” ou “transformação” do cargo de Agente da Administração Fazendária em Fiscal de Tributos – sendo estes últimos detentores de atribuição “fim”, e que possuem salários maiores do que os agentes.   

“[A Lei] passou a exigir, tão somente, curso superior para ingresso na carreira, não gerando novo enquadramento, transposição ou transformação dos cargos e, sequer, ocorrendo nova investidura dos servidores da carreira de Agentes da Administração Fazendária em Fiscal de Tributos”, disse o desembargador.

Porém, Marcos Machado discordou do relator, e disse que a Lei “estendeu” as atribuições dos fiscais de tributos aos agentes fazendários. “Na essência, o legislador estadual estendeu a uma categoria de servidores da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso [Agentes de Administração Fazendária – AAF] as mesmas atribuições de outra categoria [Grupo de Tributação Arrecadação e Fiscalização – TAF], com equiparação de vantagens pecuniárias e verbas indenizatórias”, destacou Marcos Machado, que teve o voto seguido pela maioria dos outros desembargadores.

Num primeiro momento, Marcos Machado atribuiu a sua decisão o efeito ex-tunc – termo jurídico que quer dizer “desde o início”, ou seja, com o entendimento da inconstitucionalidade da lei que reestruturou as carreiras dos agentes de administração de fazendárias, seus atos administrativos no exercício do cargo, até o recebimento de benefícios previstos com o dispositivo legal, poderiam ser anulados, inclusive com a possibilidade de devolução de dinheiro dos servidores aos cofres públicos estaduais.

Com o entendimento da maioria dos desembargadores pela procedência da ADIN, iniciou-se, então, o voto pela modulação ou não da sentença - a escolha entre o efeito ex-tunc (desde o início) e ex-nunc (desde agora), seguindo entendimento do desembargador e presidente do TJ-MT, Rui Ramos, que votou no mesmo sentido do desembargador Marcos Machado, atribuindo à sentença, no entanto, o efeito ex-nunc.

Dos desembargadores presentes, 13 votaram pelo efeito ex-nunc e 7 pelo ex-tunc. Porém, de acordo com regimento interno do TJ-MT, seriam necessários ao menos 2/3 de votos dos magistrados (20) para modular os efeitos da decisão, fato que fez com que Rui Ramos determinasse o efeito ex-tunc a ADIN, ou seja, os atos dos agentes de administração fazendária poderão ser questionados na justiça, além de abrir um precedente que pode fazer com que eles devolvam recursos aos cofres públicos estaduais.

Segundo informações dos autos, um fiscal de tributos estaduais tem salário inicial de R$ 11.257,08 enquanto um agente da administração fazendária recebe por mês R$ 3.393,00 para 30 horas de trabalho semanais.

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