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25 Mai 2019 - 08:48

MPE diz que gestores do Estado podem ser acionados judicialmente caso concedam reajuste

Caso a atual administração estadual não siga a recomendação notificatória do Ministério Público Estadual, que alertou para que não sejam concedidos os reajustes salariais aos servidores, previstos para este ano, tanto o governador quanto seus secretários de Fazenda e Planejamento e Gestão correm o risco de responder por crime de responsabilidade e ato de improbidade administrativa. 

Segundo o documento, assinado pelo procurador-geral, José Antônio Borges, e pelos promotores do Núcleo de Patrimônio Público e Probidade Administrativa, o não cumprimento da recomendação resultaria “em expressivo aumento de despesa (...), condenando de forma definitiva o orçamento do Estado”. 
Além disso, de acordo com o documento, a concessão do reajuste inviabilizaria o possível pagamento da parcela da RGA (Revisão Anual Geral), mesmo havendo crescimento da receita.   

Para justificar sua recomendação, a instituição argumenta que, nos quatro primeiros meses do ano, as contas estaduais fecharam no vermelho, com destaque para o mês de abril, quando o déficit foi de R$ 78 milhões.
Alegou ainda que a própria Lei Orçamentária Estadual (LOA) estimou para este ano uma receita de R$ 19,22 bilhões contra uma despesa de R$ 20,9 bilhões, com déficit de R$ 1,685 bilhão.

“Tal déficit”, diz a recomendação, “decorre, principalmente, da atualização da estimativa das receitas e despesas como, por exemplo, as despesas com pessoal na ordem de R$ 790 milhões e custeio em cerca de R$ 235 milhões”.

Lembrou também que, logo ao assumir, em janeiro deste ano, a atual administração estadual decretou situação de calamidade financeira “no âmbito da Administração Pública Estadual” alegando dívidas de R$ 4 bilhões, além de impor uma série de restrições nos gastos, em um prazo de 180 dias.   

Segundo a recomendação, este déficit vem impedindo o pagamento, em dia, dos salários dos servidores, além de impossibilitar a quitação dos débitos com fornecedores de serviços essenciais ao Estado, “há meses sem receber, submetendo o Estado a inexorável descrédito”.


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