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12 Set 2019 - 14:55

Conselheiros interinos são proibidos de votar para presidência

Os deputados estaduais aprovaram, em primeira votação, na noite da última quarta-feira (11), o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) que propõe que conselheiros afastados possam votar e serem votados para a composição da mesa diretora do Tribunal de Contas do Estado (TCE).

 

A medida segue agora para segunda e terceira votações. Caso aprovada, permitirá que os cinco conselheiros titulares afastados - Sérgio Ricardo, José Carlos Novelli, Valter Albano, Antônio Joaquim (à época, presidente do órgão) e Waldir Teis – tenham poder de escolha sobre a nova composição do TCE.

 

Os conselheiros – afastados em setembro de 2017 - são suspeitos de terem recebido propina de R$ 53 milhões do ex-governador Silval Barbosa para, em troca, dar pareceres favoráveis às contas do político e não colocar entraves no andamento das obras da Copa do Mundo de 2014.

 Com a aprovação, houve mudança no parágrafo 3º e acréscimo do parágrafo 5º no artigo 49 da Constituição Estadual - que normatiza a composição do Tribunal de Contas .

 

“Na eleição da Mesa Diretora do Tribunal de Contas, somente os conselheiros poderão votar e ser votados, ainda que em gozo de licença, férias ou afastamento legal”, consta no texto da PEC.

 

Já no parágrafo 3 fica estabelecido que apenas conselheiros titulares poderão ocupar a presidência e vice-presidência da Corte de Contas. 

 

“O auditor, quando em substituição a conselheiro, não poderá exercer a presidência e a vice-presidência da Mesa Diretora e terá as mesmas garantias e impedimentos do titular, e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, as de Juiz de Entrância Especial”, diz o texto da PEC.

 

A medida, apresentada por lideranças partidárias, apresenta a justificativa de que visa constitucionalizar a prática atual do Tribunal de Contas.

 

A votação da nova mesa da Corte de Contas ocorrerá em novembro deste ano. Nela, serão eleitos presidente, vice e o corregedor-geral para o biênio 2020/2021.

 

Atualmente, apenas o atual presidente, conselheiro Gonçalo Domingos de Campos Neto, e o conselheiro Guilherme Maluf são titulares.

 

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