Estudos da Embrapa, UFMT e Uniselva apresentaram critérios técnicos validados para separar, delimitar e manejar áreas úmidas nas planícies do Araguaia e Guaporé. A proposta é tornar sustentável o uso agropecuário nessas regiões, conciliando produção com preservação ambiental. O próximo passo é o Conselho Estadual de Meio Ambiente (CONSEMA‑MT) analisar o material para transformá‑lo em norma.

Estudos e promessas

O parecer técnico da Embrapa considera dados de relevo, solo hidromórfico, séries históricas de inundação e umidade do solo, além de vegetação, para classificar áreas em núcleos permanentemente alagáveis, zonas sazonalmente úmidas e terra firme adjacente. Esses critérios permitirão definir quais partes dessas planícies podem ter uso produtivo — e sob quais condições de limitação. Produtores e entidades ligadas ao setor agroindustrial viram com expectativa esse avanço, apontando a possibilidade de reduzir a insegurança jurídica, destravar licenças ambientais e harmonizar normas estaduais com a lei federal (Código Florestal). Também foi divulgado que, em pouco tempo (cerca de 30 dias), aproximadamente na segunda semana de outubro de 2025, o CONSEMA‑MT deverá analisar o estudo, o que pode resultar numa resolução estadual que torne obrigatórios os critérios técnicos, tornando-os aplicáveis no licenciamento ambiental estadual e municipal.

O que ainda preocupa

Apesar do consenso técnico que parece emergir, há lacunas que carecem de atenção: - Transparência e acesso aos dados brutos. Até o momento, não houve publicação completa do estudo técnico com mapas, modelos hidrológicos ou séries que permitam que pesquisadores, comunidades ou produtores façam checagem independente. - Norma vs. Promessa: o fato de o estudo ainda não ser norma deixa em aberto como será a regulação prática. Parlamentares citam “tranquilidade para produzir”, “segurança jurídica”, “fim da insegurança”, mas não detalharam como será a fiscalização.

- Estrutura de fiscalização. Sem aparatos claros de monitoramento (uso de satélite, vistoria de campo, relatórios regulares), as regras podem ficar apenas no papel. - Variedade ecológica local. As planícies do Araguaia não são homogêneas: topografia, regime de inundação, solo, biodiversidade e comunidades tradicionais variam dentro da região. Uma norma estadual precisa permitir ajustes locais.

Caminhos para equilibrar produção e proteção

Para que a nova regulação que pode sair do CONSEMA seja efetiva, é essencial: 1. Publicar integralmente o estudo técnico, com mapas, séries de inundação e dados originais. 2. Definir zonas de manejo bem delimitadas, com níveis de restrição distintos. 3. Estabelecer condicionantes operacionais claros para licenciamento. 4. Criar mecanismos de fiscalização efetiva com tecnologia, equipes de campo e sanções. 5. Envolvimento social e participação democrática. 6. Compatibilização com legislação federal e normas municipais.

Conclusão

O estudo técnico validado pela Embrapa representa um avanço importante para a agropecuária no Araguaia: há bases para que produtividades possam ser mantidas ou ampliadas de modo sustentável. Mas “base para” não é “realidade consolidada”. A análise do CONSEMA‑MT será decisiva para transformar o parecer em norma com força obrigatória. E, mais do que isso, vai depender da qualidade da fiscalização, da clareza dos critérios e da participação da sociedade. Sem isso, corre‑se o risco de abrir espaço para impactos ambientais ou disputas judiciais — ou, inversamente, de manter as áreas improdutivas pela insegurança normativa. O desafio agora é fazer direito: produzir, sim — mas com responsabilidade.