O governador Mauro Mauro (União) vetou integralmente o Projeto de Lei 731/2022, que pretende alterar as regras de cálculo para distribuição das emendas impositivas e de bancada aos deputados da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT).
A proposta foi apresentada pela Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária, presidida pelo deputado estadual Carlos Avallone (PSDB). Na prática, o texto busca distribuir aos parlamentares toda a sobra da receita líquida não executada no orçamento do Poder Executivo, com base na Lei Orçamentária do ano anterior e posterior.
“A receita corrente liquida realizada no exercício anterior para fins de apuração do montante a ser destinado às emendas impositivas será estimada na ocasião da aprovação da Lei Orçamentária Anual de 2022 e apurada no Balanço Geral referente ao exercício de 2021, havendo diferença entre o previsto na Lei Orçamentária de 2022 e a receita corrente liquida realizada no exercício de 2021 e apurada no Balanço Geral, os valores deverão ser suplementados até dia 30 de setembro de 2022, através de créditos adicionais seguindo proporcionalmente o valor individual da cada Parlamentar e o global para as emendas de bancada”, cita o PL.
Ao analisar o projeto, a matéria foi barrada pelo governador por ser inconstitucional. Mendes justificou que a mudança na formatação do orçamento não compete à Casa de Leis. “No presente caso, observa-se que o Projeto de Lei nº 731/2022 não teve origem no Poder Executivo, tendo sido apresentado e aprovado diretamente pelo Poder Legislativo, em clara ofensa ao regime constitucionalmente definido, o que, por si só, evidencia vício de iniciativa que o macula de inconstitucionalidade formal.
Agora, a matéria irá retornar para o plenário da Casa de Leis, que deverá decidir se mantém ou derruba o veto.
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