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Projeto de lei:

Deputada sobre PL do aborto: não se pode obrigar que uma mulher tenha filho de estuprador

Agência da Notícia com Repórter MT

15/06/2024 - 09:58

Deputada sobre PL do aborto: não se pode obrigar que uma mulher tenha filho de estuprador

Foto: Divulgação

A deputada estadual Janaina Riva (MDB) defendeu que a legislação brasileira que abrange o aborto não seja alterada, como propõe o projeto de lei 1904/2024 que tramita na Câmara dos Deputados e que tem causado polêmica em todo o país, depois que um pedido de tramitação em regime de urgência, isto é, sem passar por discussões em audiências públicas e em comissões, foi aprovado em 23 segundos.

Atualmente a legislação prevê que a gestação pode ser interrompida em três situações: quando a gravidez é resultado de um estupro; quando coloca em risco a vida mãe; e quando a criança tem má formação cerebral. O projeto, que pode ser aprovado pelos deputados, equipara qualquer tipo de aborto ao crime de homicídio, cuja pena pode chegar a 20 anos.

“Eu não aceito aborto que não seja legal, mas eu não posso também obrigar que nenhuma mulher tenha filho de estuprador, assim como nós não podemos obrigar que a mulher gere um feto que coloque a sua própria vida em risco, isso acontece inclusive com muitas pacientes que tem câncer e acho que vocês já devem ter lido sobre isso. E também não podemos permitir que a mulher tenha um feto que não tem condições de viver fora do seu útero, que ela leve essa gravidez até o final”, disse Janaina em vídeo compartilhado nas redes sociais.
 
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