O Governo de Confresa vem a público esclarecer que o processo de regularização da área conhecida como “Residencial Eldorado” está em conformidade com todas as leis e regulamentos vigentes, apesar das recentes alegações do Ministério Público Federal (MPF) sobre possíveis irregularidades. O inquérito instaurado pelo MPF visa investigar a legalidade da doação de áreas do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) para o município, especificamente em relação ao Projeto de Assentamento Independente I.
O procurador da República, Victor Nunes Carvalho, levantou questões sobre a possível irregularidade na doação da área para o Residencial Eldorado, que inclui os lotes 33 e 224. Em resposta, o Governo de Confresa reforça que todas as etapas do processo foram conduzidas conforme a legislação federal e municipal. O município seguiu os procedimentos estabelecidos pelo INCRA e pelas leis de regularização fundiária, como a Lei Federal nº 13.465/2017 e a Lei Complementar Municipal nº 198/2022.
A administração municipal iniciou o procedimento para a doação dessas áreas com o objetivo de regularizar a situação fundiária de áreas que, embora originalmente agrícolas, se tornaram urbanas ao longo dos anos. O pedido de doação, registrado no processo administrativo SEI nº 54000.142919/2022-12, está alinhado com as normativas do INCRA e busca garantir a correta gestão e integração das áreas urbanas ao planejamento municipal.
Reafirmamos que não há qualquer irregularidade no processo de solicitação de doação. O procedimento segue rigorosamente as normas legais e é uma etapa crucial para assegurar que as áreas urbanas possam ser devidamente regularizadas e utilizadas para o benefício da população. O Governo de Confresa está comprometido com a transparência e o cumprimento das leis e continua à disposição para fornecer quaisquer informações adicionais que possam esclarecer a situação.
O Governo de Confresa mantém um diálogo aberto com as autoridades competentes e aguarda o desfecho da investigação com a confiança de que o processo será validado como legítimo e conforme as leis em vigor. A população local pode confiar que o objetivo da administração é garantir o uso adequado das áreas urbanas e assegurar o direito de todos os cidadãos.
