Entrou em vigor, na quinta-feira (25), em Vila Rica, a Lei Municipal nº 2.250/2025. A norma proíbe a ocupação de cargos públicos por pessoas condenadas com base na Lei Maria da Penha e passa a alcançar tanto funções efetivas quanto comissionadas, dentro do Executivo e do Legislativo municipais.
O projeto havia sido apreciado e aprovado por unanimidade pelos vereadores em sessão no dia 22 de setembro. Com a sanção, deixa de valer a legislação de 2019, que estabelecia restrição apenas para os cargos de livre nomeação.
Além de ampliar o alcance da regra, o novo texto assegura sigilo sobre as consultas feitas pela administração, a fim de preservar a privacidade dos envolvidos. A vedação começa a valer após condenação definitiva e segue até o cumprimento da pena.
