A Câmara dos Deputados do Brasil aprovou nesta terça-feira (17) o requerimento de urgência para o projeto de lei que atualiza as regras do Simples Nacional e amplia o alcance do sistema para micro e pequenas empresas.
Com a aprovação da urgência, a proposta pode ser analisada diretamente pelo plenário, sem necessidade de passar pelas comissões temáticas. A expectativa é que a votação ocorra nos próximos dias. O projeto original é de 2021 e o último relatório foi apresentado em 2023, o que permite que o texto ainda sofra alterações durante a tramitação.
Entre as principais mudanças, está o aumento do limite de faturamento anual. Para microempresas, o teto passará a ser de R$ 869,4 mil. Já para empresas de pequeno porte, o valor sobe para R$ 8,69 milhões. No caso do Microempreendedor Individual, o limite anual de faturamento será ampliado para R$ 144,9 mil. Todos os valores serão corrigidos anualmente com base na inflação oficial, medida pelo IPCA.
O projeto também prevê mudanças nas regras de contratação para o MEI, que poderá ter até dois empregados, ampliando o limite atual de um funcionário. O texto estabelece que os trabalhadores deverão receber, no mínimo, um salário mínimo ou o piso da categoria, além de permitir contratações temporárias em casos de afastamento legal.
Outra novidade é a inclusão de atividades rurais no regime do MEI, possibilitando que produtores e trabalhadores do campo tenham acesso aos benefícios da tributação simplificada.
Na área tributária, a proposta atualiza as tabelas do Simples Nacional, mantendo o modelo progressivo de cobrança conforme o faturamento e o setor de atuação — comércio, indústria ou serviços. As novas faixas também passarão a ser reajustadas anualmente pela inflação.
O projeto mantém a principal característica do regime: a simplificação, com o recolhimento unificado de tributos e a entrega de uma única declaração, reunindo informações fiscais, previdenciárias e trabalhistas, o que reduz a burocracia para pequenos negócios.
