A Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (17), o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar que propõe aumentar o limite de faturamento anual permitido para o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI).
Com a medida, a proposta passa a ter tramitação mais rápida e poderá ser votada diretamente no plenário da Casa, sem necessidade de análise prévia pelas comissões temáticas.
Atualmente, o limite anual para o MEI é de R$ 81 mil. O valor não é reajustado desde 2018, o que, segundo especialistas e entidades do setor, tem gerado dificuldades para pequenos empreendedores que acabam ultrapassando o teto devido à inflação acumulada ao longo dos últimos anos.
A proposta prevê elevar esse limite para R$ 130 mil por ano, permitindo que mais profissionais permaneçam enquadrados na categoria. Dados do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) indicam que a mudança pode possibilitar a formalização de aproximadamente 470 mil novos negócios no país.
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