A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou, durante sessão plenária, indicação apresentada pelo presidente da Casa, deputado estadual Max Russi (Podemos), cobrando providências do Governo do Estado para garantir a atuação de médicos-veterinários em órgãos públicos estratégicos, como a Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec) e o Laboratório Central do Estado (Lacen).
A medida ocorre após mobilização do Conselho Regional de Medicina Veterinária de Mato Grosso (CRMV-MT), que vem alertando para a ausência de peritos médicos-veterinários na Politec e para os impactos dessa lacuna na investigação de crimes de maus-tratos contra animais.
Para o Conselho, a falta de profissionais especializados pode comprometer a produção de provas técnicas, fragilizar investigações e aumentar o risco de impunidade em casos que causam forte comoção social.
“Mesmo após a promulgação da Lei Estadual nº 12.433/2024, que reconhece o médico-veterinário na carreira da perícia criminal, Mato Grosso ainda não conta com esses profissionais atuando na estrutura da Politec, o que acende um alerta sobre risco de impunidade em crimes de maus-tratos contra animais no Estado”, explica o presidente do CRMV-MT, Aruaque Lotufo.
A indicação aprovada pela ALMT tem peso político e institucional, pois reconhece oficialmente a necessidade de corrigir essa lacuna. O pedido será encaminhado ao governador Otaviano Pivetta, à Secretaria de Estado de Segurança Pública e à Secretaria de Estado de Saúde.
Com isso, a pauta deixa de ser apenas uma reivindicação da categoria e passa a integrar oficialmente o debate político e administrativo do Estado.
Caso Orelha acendeu alerta nacional
O alerta sobre a importância da perícia veterinária ganhou força após o caso do cão Orelha, ocorrido em Santa Catarina, que teve repercussão nacional e reacendeu o debate sobre a necessidade de médicos-veterinários atuando em investigações de maus-tratos.
No caso, o laudo veterinário inicial apontou lesões severas na região da cabeça, descartando acidente e indicando possível agressão física. No entanto, após a morte e exumação do corpo, a perícia oficial concluiu não haver fraturas ou lesões ósseas associadas à agressão humana, apontando a existência de doença degenerativa e infecção óssea crônica, conhecida como osteomielite.
A divergência entre os laudos levantou questionamentos sobre a importância da atuação de profissionais especializados em Medicina Veterinária Legal e Perícia Veterinária na análise de animais vítimas de violência.
“A ausência de médicos-veterinários na produção de provas periciais pode gerar fragilidade técnica e comprometer a materialidade do crime. Crimes de maus-tratos exigem conhecimento específico sobre anatomia, patologia, comportamento animal e medicina veterinária legal. Sem isso, há risco real de impunidade”, afirma o presidente do CRMV-MT.
CRMV-MT cobra prioridade
Nas últimas semanas, o CRMV-MT protocolou ofícios junto ao Governo do Estado e à Assembleia Legislativa cobrando prioridade para garantir que atividades privativas da Medicina Veterinária sejam exercidas por profissionais habilitados.
Entre as principais reivindicações estão a inclusão de médicos-veterinários na Politec, a convocação de profissionais aprovados no concurso da Secretaria de Estado de Saúde para atuação no Lacen, o combate ao exercício ilegal da profissão e o fortalecimento da segurança jurídica, da saúde pública e da proteção animal.
Para o CRMV-MT, a aprovação da indicação representa avanço importante, mas precisa ser tratada como prioridade pelo Governo do Estado. “Essa pauta envolve proteção animal, saúde pública, segurança jurídica e justiça. Mato Grosso precisa avançar na efetiva inclusão de médicos-veterinários nas estruturas públicas de perícia e diagnóstico”, reforça Aruaque.
Maus-tratos
A prática de maus-tratos contra animais é crime previsto na Lei Federal nº 9.605/1998. Nos casos envolvendo cães e gatos, a pena pode chegar a cinco anos de reclusão, conforme prevê a Lei nº 14.064/2020, conhecida como Lei Sansão.
Denúncias podem ser feitas pelo Disque Denúncia 181, pela Polícia Militar no 190 e pelo Ibama, no 0800 61 8080, em casos envolvendo animais silvestres.
