O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, homologou nesta quinta-feira (11) o primeiro acordo firmado entre os governos de Mato Grosso e Pará na ação que discute os limites territoriais entre os dois estados. O entendimento foi construído durante audiência de conciliação realizada na quarta-feira (10) e representa um avanço inédito na tentativa de solucionar um impasse que envolve cerca de 22 mil quilômetros quadrados de área na divisa interestadual.
A decisão mantém em andamento a Ação Rescisória (AR) 2964, proposta por Mato Grosso para contestar o julgamento realizado pelo STF em 2020, que confirmou os limites territoriais definidos oficialmente desde 1922. Apesar da continuidade do processo, o acordo estabelece medidas práticas para enfrentar um dos principais problemas da região: a regularização fundiária.
Pelo compromisso firmado, Mato Grosso e Pará terão prazo de 30 dias para realizar um mapeamento cartográfico conjunto dos imóveis titulados pelo Estado de Mato Grosso que estão localizados em território reconhecido judicialmente como pertencente ao Pará.
Além disso, os dois estados deverão identificar e catalogar os títulos de propriedades situadas acima da chamada linha da ACO 714, decisão que serviu de base para a definição dos limites territoriais.
Outro ponto importante do acordo prevê o compartilhamento de informações entre o Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat) e o Instituto de Terras do Pará (Interpa). Após a consolidação dos dados, o Pará deverá apresentar ao STF um levantamento detalhado para permitir a obtenção das cadeias dominiais junto aos cartórios de registro de imóveis.
Na etapa seguinte, os governos estaduais terão que elaborar um diagnóstico completo da situação fundiária da área em disputa e apresentar um plano de trabalho para regularização das propriedades afetadas pela controvérsia territorial.
A medida é considerada estratégica para trazer mais segurança jurídica a produtores rurais, moradores e investidores que convivem há anos com incertezas relacionadas à titularidade das terras localizadas na região de fronteira entre os dois estados.
A homologação do acordo é vista como um passo importante para reduzir os impactos da disputa territorial e abrir caminho para futuras soluções consensuais sobre uma das maiores controvérsias fundiárias do país.
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