O deputado estadual Gilberto Cattani (PL) saiu em defesa da Lei Estadual nº 12.709/2024, de sua autoria, que proíbe a concessão de incentivos fiscais e de terrenos públicos a empresas signatárias da Moratória da Soja em Mato Grosso. A manifestação ocorreu após a legislação ser citada em documentos relacionados às discussões comerciais entre os Estados Unidos e o Brasil.
A legislação estabelece que empresas beneficiadas por incentivos públicos estaduais devem observar a legislação ambiental brasileira, impedindo que acordos privados imponham restrições mais rígidas do que aquelas previstas no ordenamento jurídico nacional para os produtores rurais.
Segundo Cattani, a proposta não flexibiliza as regras ambientais, mas reforça o cumprimento da legislação brasileira.
“Os Estados Unidos se referiram à nossa lei como um afrouxamento para os crimes ambientais ou para a questão ambiental, o que não é verdade. Essa lei não afrouxa em nada as nossas leis ambientais. Pelo contrário, ela faz valer o nosso Código Ambiental, que é um direito dos cidadãos brasileiros, em detrimento de ações estrangeiras impostas aqui no nosso país, principalmente no Estado de Mato Grosso”, afirmou.
O parlamentar também criticou a condução do Governo Federal nas negociações com os Estados Unidos e defendeu que o Brasil mantenha canais de diálogo para esclarecer o conteúdo da proposta mato-grossense.
“O grande fato é que nós não temos um governo que possa nem ao menos dialogar com eles e explicar o que é, por exemplo, a Lei da Moratória da Soja. Nós estamos mancos de governo no nosso país para debater com eles e mostrar que estão equivocados”, declarou.
Cattani destacou ainda a atuação do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), pré-candidato à Presidência da República, nas tratativas relacionadas ao tema.
“Quem está nos Estados Unidos explicando essas questões a eles é Flávio Bolsonaro. O homem que está dando a sua vida, como toda a sua família, em prol da nossa nação. Esse tem capacidade, tem chance e tem a honradez de ir aos Estados Unidos defender a nossa nação, inclusive o Estado de Mato Grosso, com as leis que nós criamos aqui para defender os nossos produtores rurais”, disse.
Para o deputado, a legislação mato-grossense reafirma a soberania das leis brasileiras e garante maior segurança jurídica aos produtores rurais diante de acordos privados que impõem restrições além das previstas na legislação nacional.
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