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12 Jan 2021 - 10:20

STF mantém anulação de sessão que concedeu delegações em cartórios de MT

Sessão ocorrida em março de 2020 foi anulada pelo Conselho Nacional de Justiça após caráter “restritivo” imposto pelo presidente do Tribunal de Justiça à época

DIEGO FREDERICI

Reprodução:

 (Crédito: Reprodução:)
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, negou em decisão liminar o pedido de anulação de uma decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que determinou uma nova sessão para escolha das outorgas dos cartórios de Mato Grosso. Na primeira audiência, realizada em março de 2020, os candidatos aprovados no concurso público para ocupar os cartórios teriam sofrido uma “restrição” na escolha da comarca de atuação, o que fez o CNJ anular o ato.

De acordo com informações de um mandado de segurança interposto por uma das candidatas aprovadas no concurso na categoria “provimento”, a suposta restrição teria sido feita pelo então presidente do Tribunal de Justiça (TJMT), o desembargador Carlos Alberto da Rocha. A referida candidata optou na ocasião pela serventia de Nova Guarita (677 KM de Cuiabá).A aprovada no concurso defende no mandado de segurança o caráter “irretratável” da escolha da serventia – como o entendido pelo desembargador Carlos Alberto da Rocha.

“Segundo a curiosa interpretação externada no ato atacado, a regra insculpida no item 22.7 ‘c’ do instrumento convocatório, garante aos candidatos aprovados no critério provimento o direito de escolher não apenas uma, mas duas serventias extrajudiciais, para ao final optar por uma delas [...] Afirma que a impossibilidade de uma nova opção, no caso, decorreu do próprio texto do edital do concurso, que estabeleceu o caráter irretratável da escolha”, diz trecho dos autos.

Os conselheiros do CNJ, por sua vez, explicaram no voto vencedor que a medida restritiva não estava prevista no edital, e foi informada apenas no início da sessão onde os aprovados nos concursos escolheram em qual cartório, e consequentemente município, trabalhariam. O ministro do STF concordou com o argumento.

“Além de ter sido divulgado somente momentos antes do início dos trabalhos, criou restrição não prevista no edital do concurso e na Resolução 81/2009 do próprio CNJ, gerando evidente prejuízo aos candidatos melhores classificados que já haviam optado por uma das serventias disponíveis na modalidade provimento”, explicou o Ministro, que continua.

“Registro que, embora o TJMT tenha uma certa autonomia administrativa para realizar o certame, a maneira como a nova regra de escolha das serventias foi disponibilizada aos candidatos ofendeu o princípio da segurança jurídica. Se havia a necessidade de acrescentar alguma orientação sobre a referida audiência, esta deveria ter constado do respectivo instrumento convocatório, para que os candidatos pudessem ter conhecimento prévio”.

O mandado de segurança continua tramitando no STF. Uma nova sessão para escolha das serventias pelos candidatos aprovados no concurso público deve ocorrer entre os dias 11 e 15 de janeiro de 2021, segundo o TJMT.

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