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12 Jan 2021 - 14:40

TJ nega pedido para aumentar salários dos oficiais de justiça em MT

Oficiais de Justiça brigam para equiparar carreira com de analistas judiciários

WELINGTON SABINO

Reprodução:

 (Crédito: Reprodução:)
Uma ação proposta pela Federação das Entidades Sindicais dos Oficiais de Justiça do Brasil – (Fesojus/BR) pedindo que o salário dos oficiais de justiça fosse igual aos dos analistas judiciários foi negado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT). No polo passivo da  Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) foram acionados o presidente do TJ, o governador de Mato Grosso e a Assembleia Legislativa. A ação teve o julgamento de mérito (pedido principal) concluído em dezembro do ano passado no Órgão Colegiado do TJ. A decisão foi tomada pela maioria dos 13 desembargadores que integram o colegiado. 

A autora pediu que fosse declarada a inconstitucionalidade, por omissão, da Lei Estadual nº 10.255/2014, no tocante aos vencimentos de nível superior que deveriam ter sido incluídos na lei. Elaborada pelo próprio Tribunal de Justiça e aprovada pelos deputados, a lei foi publicada no dia 31 de dezembro de 2014 pelo ex-governador Silval Barbosa. À época, o TJMT informou que a edição da lei fazia parte de uma transformação no Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração dos Servidores do Poder Judiciário (SDCR). 

Explicou que dentre as alterações promovidas pela lei 10.255 de 2014 estava a previsão de formação em nível superior para os oficiais de justiça. “Os artigos 10, 26, 41 e 55 foram modificados ou tiveram partes modificadas para relatar a conquista que há muito tempo era solicitada pela classe”, disse o Tribunal de Justiça à época. 

Contudo, no dia 14 de fevereiro de 2018, a Fesojus protocolou a ADI alegando que o Tribunal de Justiça elaborou a lei questionada, objetivando elevar a exigência de nível superior para o cargo de oficial de Justiça, omitindo-se, contudo, em relação à remuneração, já que os mencionados servidores continuaram recebendo como nível médio, em ofensa, de consequência, à Constituição Estadual, especificadamente, no seu artigo 139, parágrafo 1º. 

Sustentou que a remuneração dos oficiais de justiça deveria se assemelhar à dos analistas judiciários, em razão da isonomia, pois ambos os cargos possuem complexidade e formação acadêmica idênticas. Ao final, postulou a declaração de inconstitucionalidade, por omissão, da lei estadual para que fosse determinado ao desembargador presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso elaborasse uma lei ordinária para fazer constar o reenquadramento dos oficiais de justiça, nos mesmos níveis dos vencimentos dos demais cargos de nível superior do TJMT. 

O relator do caso, desembargador Márcio Vidal sustentou que apesar da alegação da autora, ele entendeu que não existe inexiste inconstitucionalidade por omissão, a ser sanada pela edição de lei estadual, uma vez que não consta da petição inicial nenhuma norma constitucional estadual de eficácia limitada que necessite de regulamentação para que surta efeito, ou seja, para que tenha aplicabilidade. “Com efeito, na Lei Estadual n. 10.255/2014, precisamente, no Anexo II, consta, expressamente, a remuneração dos Oficiais de Justiça. Logo, não há falar em inconstitucionalidade por omissão, pois o subsídio de tais servidores está disciplinado na referida lei. Na verdade, a Fesojus/BR busca a equiparação do subsídio dos Oficiais de Justiça ao da carreira dos Analistas Judiciários que exige a formação de nível superior”, contrapôs o relator em seu voto. 

Conforme Márcio Vidal, as atividades desenvolvidas pelas carreiras de oficial de justiça e de analista judiciários são diametralmente diferentes, assemelhando-se tão somente na exigência de formação de nível superior e por serem consideradas de alta complexidade. “Indago. Seria possível os servidores pertencentes à carreira de analista judiciário pleitearem o recebimento da indenização para cumprimento de mandados? A resposta é negativa, pois se trata de carreiras diversas. Nessa esteira, tem-se que a existência de tabelas salariais diferentes não configura violação ao princípio da isonomia e muito menos ao artigo 139, §1o, da Constituição Estadual. Por tais considerações, a improcedência do pedido inicial é medida que se impõe.

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, formulado na presente Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão”, votou o relator. 

O desembargador Rui Ramos Ribeiro também se posicionou contra o pedido da autora e teve seu voto acompanhado pela maioria. “Considerando que o objetivo da ação direta de inconstitucionalidade por omissão é tornar efetiva norma constitucional em razão da inércia de qualquer dos Poderes ou de órgão administrativo, resta claro que, existente ato normativo, que fixa os subsídios dos Oficiais de Justiça (Lei n. 10.255/2014) - a tabela dos subsídios da carreira de Oficial de Justiça, do Poder Judiciário mato-grossense -, portanto, ausente a necessidade de regulamentação para que surta efeito, ou seja, para que tenha aplicabilidade, configura-se a falta de interesse de agir, não havendo utilidade no provimento jurisdicional buscado, o que impõe a extinção do processo, sem resolução de mérito”, diz trecho do acórdão.

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