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13 Jan 2021 - 09:50

MPE notifica TCE para barrar aposentadoria de conselheiro afastado

Procurador-geral lembra decisão do ministro Luiz Fux que barrou aposentadoria de Antônio Joaquim, também afastado

LÁZARO BORGES

Reprodução:

 (Crédito: Reprodução:)
O procurador-geral de Justiça de Mato Grosso, José Antônio Borges, expediu recomendação ao presidente do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT), Guilherme Maluf, para que ele se abstenha de conceder aposentadoria para o conselheiro afastado Waldir Júlio Teis, que juntamente com outros 5 conselheiros é acusado de receber R$ 50 milhões em propina para fazer vista grossa às obras da Copa do Mundo de 2014 em Cuiabá.

Apesar de ser um documento público, a reportagem do jornal A Gazeta teve acesso à recomendação nesta terça-feira (12). O conselheiro Waldir Júlio Teis entrou com pedido de aposentadoria no dia 16 de dezembro.

No documento, José Antônio Borges pede que Maluf “se abstenha de conceder aposentadorias voluntárias em contradição ao precedente do Supremo Tribunal Federal (STF), quando o ministro Luiz Fux proibiu que o conselheiro Antônio Joaquim tivesse seu pedido de aposentadoria deferido pelo governo estadual e pelo próprio TCE”.

Fux concluiu pela impossibilidade de concessão de aposentadoria voluntária ao conselheiro Antônio Joaquim “enquanto não houver a resolução definitiva dos atos persecutórios em face dele movidos em razão dos fatos que são objeto de investigação”.

Borges também cita, na recomendação, jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual a concessão de aposentadoria depois do cometimento de crime de natureza funcional obsta a aplicação de condenações como a perda de cargo público.

“Mostra-se necessário que esta douta presidência tenha ciência que eventual concessão de aposentadoria voluntária, de conselheiro submetido a investigação ou processo criminal, bem como a processo administrativo disciplinar, poderá conduzir a um estado de insegurança jurídica, passível de eventual questionamento sobre a regularidade da concessão de aposentadoria”, diz outro trecho.

O procurador-geral também pontua que a impossibilidade de concessão é fundamentada por uma resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) do ano de 2011. A norma entende que o magistrado que estiver respondendo a processo administrativo só pode ter seu pedido de aposentadoria avaliado após a conclusão do processo.

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