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Agência da Notícia, Segunda-feira 19 de Abril de 2021

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19 Jan 2021 - 11:20

Cuiabá sanciona VI para vereadores e chefes de gabinete; não há obrigação em prestar contas

Vereadores devem apresentar “preferencialmente”, mas não obrigatoriamente, notas fiscais de benefício mensal

DIEGO FREDERICI

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 (Crédito: Reprodução:)
O prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) sancionou duas leis que instituem a verba indenizatória (VI) aos vereadores da Capital e seus respectivos chefes de gabinete. Nenhum dos ocupantes dos cargos, porém, serão obrigados a apresentar qualquer nota fiscal que justifique os gastos.

Uma das Leis (nº 6.625/2021) instituiu a verba indenizatória mensal no valor de R$ 18 mil a cada um dos 25 vereadores da Câmara de Cuiabá. Os membros do legislativo municipal já recebem R$ 18 mil por mês de salário. "A verba de que trata o caput será paga a cada Vereador, em efetivo exercício nas atividades do cargo, de forma compensatória ao não recebimento de diárias, passagens, serviços e produtos postais, assinatura de publicações,locomoção, contratação, para fins de apoio", assinala a lei.

Já os chefes de gabinete dos parlamentares da Casa vão receber R$ 5 mil por mês de VI – igualmente, fora seus salários mensais (Lei nº 6.628/2021). Nos dois casos (vereador e chefe de gabinete) não há a necessidade de apresentar qualquer nota fiscal dos gastos – ou seja, os recursos, que devem cobrir despesas como alimentação, transporte, estadia, do exercício do mandato, na prática, podem ser empregados onde e como eles quiserem.

Temendo o “desgaste” com a opinião pública, no entanto, a Lei que institui a verba indenizatória estabelece que, caso os vereadores queiram, os gastos com VI devem ser comprovados com notas fiscais “preferencialmente” (mas não obrigatoriamente). Já os chefes de gabinete, nem isso.

Apenas em relação aos vereadores, o benefício deve custar anualmente R$ 5,4 milhões aos cofres públicos – levando em conta apenas o valor nominal da VI, de R$ 18 mil.

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