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29 Jan 2021 - 11:10

OAB pede que TJ suspenda aumento de até 112% nas custas: "inviabiliza o acesso"

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 (Crédito: Reprodução:)
AOAB-MT deu início a uma campanha para suspender e anular o aumento de custas judiciais e taxas no Tribunal de Justiça. Decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) havia suspendido a alta até 31 de dezembro e desde 10 de janeiro os valores subiram. Pelo menos um recurso teve reajuste de 112%.O aumento foi instituído pela Lei 11.077/2020, enviada pelo Tribunal de Justiça, à época sob presidência do desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha. A atual presidente, desembargadora Maria Helena Gargaglione Póvoas, era a vice-presidente na ocasião.A legislação foi aprovada pela Assembleia e sancionada pelo governador Mauro Mendes (DEM). A suspensão temporária aconteceu em decisão do ministro Alexandre de Moraes, do STF, em março do ano passado.

Em entrevista à Capital FM, o presidente da OAB-MT, Leonardo Campos, afirmou que o aumento inviabiliza o acesso à Justiça por parte da população mato-grossense. Além da situação de pandemia, que trouxe crise econômica, o advogado defende que os parâmetros utilizados para aumentar o valor de custas e taxas também seriam equivocados.“Fomos ao STF e conseguimos suspender a vigência da lei por um ano, com ajuda do Conselho Federal, uma vitória da OAB, sob o fundamento básico da Constituição Federal, é uma cláusula pétrea o acesso à Justiça, independente do pagamento de taxas e custas. E esse aumento inviabiliza esse acesso, e aí entra a inconstitucionalidade dessa lei”, declarou.

Leonardo citou o caso do agravo de instrumento, que teve o aumento de 112%. Outra situação é dos recursos de apelação contra sentenças de 1ª instância. Antes, o valor era de R$ 375,89, fixo. Agora, são R$ 413,40 até o limite de R$ 41 mil para o valor da causa. Depois disso, são 2% sobre a causa e mais 3% para recorrer.

“No total, isso significa 5%. Significa que em uma ação cujo valor da causa é R$ 500 mil, o cidadão vai pagar R$ 25 mil para entrar na Justiça, o que para qualquer um de nós resta inviável o acesso à Justiça, está impedindo o acesos ao cobrar esses valores, e aí está toda a insurgência da OAB-MT contra o aumento das custas”, concatenou.

A OAB-MT agora negocia com o Tribunal de Justiça e a desembargadora Maria Helena Póvoas para suspensão ou revogação da lei. Até o momento, a campanha encampada por Leonardo tem apoio das seguintes entidades: Associação Brasileira de Advogados (ABA), Associação dos Advogados Trabalhistas de Mato Grosso (Aatramat), Associação dos Advogados de Mato Grosso (Aamat), Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim), Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Mato Grosso (FCDL), Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL Cuiabá), Fecomércio MT (que inclui Sesc, Senac e IPF), Sistema Famato, Conselho Regional de Corretores de Imóveis (Creci-MT) e Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea-MT).

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