Agência da Notícia

Mato Grosso

Agência da Notícia, Quinta-feira 4 de Março de 2021

2 1
:
5 3
:
4 0

Últimas Noticias

Notícias / Judiciário

3 Fev 2021 - 16:50

Juíza extingue ação que tentava anular reeleição de Botelho à presidência da AL

rd news

Reprodução:

 (Crédito: Reprodução:)
Ajuíza Célia Regina Vidotti, da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular, extinguiu o processo movido pelo advogado Edno Damascena de Farias, de Rondonópolis, contra a reeleição do deputado Eduardo Botelho (DEM) à presidência da Assembleia. Para a magistrada, a ação popular seria a via inadequada para declarar inconstitucionalidade do artigo do Regimento Interno que permite a recondução na Mesa Diretora.Botelho assumiu a presidência pela terceira vez na última segunda (1º). Uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) é movida pela Conacate, que representa servidores públicos de todo o país, no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a posse e anular as normas que permitem a reeleição na AL.

A ação popular foi movida pelo advogado no plantão, quando a juíza Cristiane Padim da Silva não viu urgência e despachou deixando a decisão para Vidotti.

Edno afirma que o artigo 57 da Constituição Federal, em seu quarto parágrafo, veda expressamente a reeleição para o cargo de presidente das casas legislativas, tanto em âmbito federal quanto estadual. A vedação, na opinião do advogado, foi reafirmada recentemente em ADI movida pelo Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) que impediu a reeleição de Rodrigo Maia à presidência da Câmara dos Deputados e de Davi Alcolumbre ao mesmo cargo no Senado.Em outra ADI, o ministro Alexandre de Moraes deu liminar suspendendo a eleição da Assembleia Legislativa de Roraima, em caso parecido com o de Mato Grosso. Edno Damascena chegou a protocolar ação no Tribunal de Justiça, mas o processo foi enviado à 1ª instância no plantão do último final de semana.

“Ressalta que o disposto no §1º, do art. 12, do Regimento Interno da ALMT, que foi alterado por casuísmo para permitir a reeleição para cargo da Mesa Diretora da ALMT, contraria expressamente a Constituição Federal em seu art. 57, §4º, de modo que o processo de reeleição do requerido José Eduardo Botelho, para a presidência da Mesa Diretora da ALMT, pela terceira vez consecutiva, é inconstitucional”, diz trecho da decisão.

Célia Vidotti verificou que a ação não teria condições de prosseguir, “haja vista a existência de algumas impropriedades insanáveis, dentre elas, a manifesta inadequação da via eleita”, por causa do pedido de declaração de inconstitucionalidade do parágrafo do regimento.

“Entretanto, é cediço que a Ação Popular é remédio constitucional que visa a anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público, à probidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. É meio de defesa do cidadão contra os atos concretos da própria administração, que contrariam a Constituição Federal e os princípios que norteiam a sociedade brasileira e que possui natureza condenatória, não meramente declaratória”, avaliou.

A magistrada ainda destacou que a Constituição Estadual, na qual o regimento se baseia, também permite a reeleição, em afronta a Constituição Federal, e, por isso, somente uma ADI poderia ser proposta contra a reeleição.

Comentários no Facebook

Comentários no Site

0 comentários

AVISO: Os comentários são de responsabilidade de seus autores e não representam a opinião da Agência da Notícia. É vetada a inserção de comentários que violem a lei, a moral e os bons costumes ou violem direitos de terceiros. O site Agência da Notícia poderá retirar, sem prévia notificação, comentários postados que não respeitem os critérios impostos neste aviso ou que estejam fora do tema da matéria comentada.
Comentários com mais de 1300 caracteres serão cortados no limite.

 
Sitevip Internet