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8 Fev 2021 - 08:00

Juiz manda posto pagar R$ 30 mil por dano moral coletivo em Cuiabá

Empresa ostentava marca da Petrobras, mas não revendia produtos da empresa

WELINGTON SABINO

Reprodução:

 (Crédito: Reprodução:)
Após mais de 13 anos de tramitação na Vara Especializada Ação Civil Pública e Ação Popular de Cuiabá, um processo movido pelo Ministério Público Estadual (MPE) contra o Posto Millenium, situado na avenida Miguel Sutil, na Capital, caminha para a fase de execução de sentença com intimação dos responsáveis para que efetuem o pagamento da condenação imposta em agosto de 2010. A determinação é do juiz Bruno D'Oliveira Marques que mandou intimar o empresário José Carlos Silva e a empresa Ribeiro Miguel Sutil Auto Posto Ltda, sucessora empresarial de Petroluz Miguel Sutil Auto Posto Ltda, que quitem a dívida e os juros em valores já atualizados. 

O posto, que ostenta bandeira BR da Petrobras, foi condenado a pagar um dano moral coletivo de R$ 30 mil, mais multa e juros sob acusação de enganar clientes ao vender combustível de uma marca como se fosse de outra. De acordo com MPE, autor da denúncia protocolada em dezembro de 2007, a ilicitude perpetrada pelos réus ficou configurada porque eles comercializaram combustíveis ostentando na fachada do Posto Millenium os símbolos da marca BR – Petrobrás Distribuidora S.A, sem, contudo, adquirir e revender produtos da fornecedora. 

De acordo com as informações e documentos juntados ao processo, entre 2 janeiro de 2004 e 10 de março de 2005, o Posto Millenium (Petroluz Miguel Sutil Auto Posto Ltda) adquiriu combustíveis exclusivamente da empresa Petroluz Distribuidora Ltda, conforme as notas fiscais anexadas nos autos. Depois desse período, a empresa adquiriu combustíveis apenas da Petrobrás Distribuidora como comprovam as notas fiscais. No entanto, um auto de arrecadação datado de 24 de fevereiro de 2005, indica que no mesmo período em que adquiria combustíveis da Petroluz Distribuidora, o posto ostentava a bandeira BR. 

Na decisão mais recente, assinada na última terça-feira (2 de fevereiro), o juiz Bruno Marques rejeitou uma contestação do empresário José Carlos Silva ao cumprimento da sentença. Ele alegou haver “excesso de execução” sob o argumento de que os juros de mora para o cálculo do dano moral coletivo devem incidir a partir do arbitramento (data da sentença condenatória – novembro de 2010) e não do evento danoso ( meados de janeiro de 2004). 

O magistrado rejeitou as alegações. “Desde já, anoto que a impugnação ao cumprimento de sentença não merece acolhimento, nos termos do exposto a seguir. A decisão que reconheceu a incidência do dano moral coletivo arbitrado em R$ 30.000,00, proferida em sede de Recurso Especial, fixou o juros de mora pela Taxa Selic, a partir do evento danoso.

A supracitada decisão transitou em julgado em 25.06.2018, não tendo a parte executada interposto recurso diante da sua irresignação quanto ao termo inicial da incidência dos juros fixado, de modo que se torna inviável a alteração em sede de cumprimento de sentença”, afirmou o magistrado. 

Bruno Marques ressaltou ainda que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a alteração do critério estabelecido no título exequendo para a correção monetária e juros, torna-se inviável, em sede de cumprimento de sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada. Dessa forma, não atribuiu o efeito suspensivo ao recurso interposto pelo representante do posto, que inicialmente tinha outros empresários em seu quadro societário, o que gerou uma série de debates, questionamentos e contestações ao longo de anos sobre quem deveria ser responsabilizado a pagar a condenação. 

Por fim, após e vindas, o juiz do caso entendeu que o pagamento deve ser feito por José Carlos Silva e pela empresa Ribeiro Miguel Sutil Auto Posto Ltda. “Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada às fls. 1.747/1.756, mantendo incólume a obrigação da parte executada/impugnante ao pagamento dos valores cobrados. Preclusa a presente decisão, intime-se a parte exequente para, no prazo legal, requerer o que entender apropriado quanto à efetivação de medidas executivas para satisfação da obrigação de fazer e pagar.”, escreveu D’Oliveira Marques. 

CONTRAPROPAGANDA

Eles terão ainda que comprovar o efetivo cumprimento da obrigação de contrapropaganda, aplicada quando o fornecedor de produtos e serviços incorrer na prática de publicidade enganosa ou abusiva. O MPE afirmou que o Posto Millenium ostentou a marca BR entre 2 de janeiro de 2004 a 10 de março de 2005, aproximadamente 14 meses de publicidade enganosa, de modo que a a contrapropaganda deve ser efetuada pelo mesmo período. 

Para cumprir sentença o posto será que exibir por 14 meses em sua fachada em letreiro de fácil visualização, nos mesmos locais em que constavam os símbolos da marca BR e em dimensões semelhantes a seguinte mensagem. “Esta empresa foi condenada judicialmente, em ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por ter ostentado bandeira de marca de combustível que não fornecia entre 02 de janeiro de 2004 e 10 de março de 2005, o que caracteriza PUBLICIDADE ENGANOSA”.

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