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Agência da Notícia, Segunda-feira 1 de Março de 2021

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18 Fev 2021 - 16:40

Decretos das armas: Borges vê 'objetivo político' de Bolsonaro para barrar eventual derrota

Arthur Santos da Silva

Procurador-geral de Justiça de Mato Grosso, José Antonio Borges considera que os decretos da Presidência da República que flexibilizam as regras para aquisição e porte de armas de fogo são inconstitucionais por “atropelarem o Congresso Nacional”. Além da suposta ilegalidade, o membro do órgão ministerial considera que as medidas beneficiarão criminosos. Borges vê ainda o risco de uma militarização para atender objetivos políticos do presidente, Jair Bolsonaro, em caso de derrota na próxima eleição.“Infelizmente o governo federal vem na contramão para combater o crime organização e microcriminalidade com a tese de armar à população e com isso fortalecer a legítima defesa da vida e da propriedade. Pelo contrário, aumenta os acidentes com armas em casa com crianças e adolescentes, feminicídios e as armas passam para mãos dos bandidos em furtos e assaltos das vítimas armadas em suas residências”, argumentou ao Olhar Jurídico.
 
O Decreto 10.627/2021 retira do Exército a fiscalização da aquisição e do registro de alguns armamentos, máquinas para recarga de munições e acessórios. O Decreto 10.628/2021 aumenta de quatro para seis o limite máximo para a aquisição de arma de fogo de uso permitido pela população civil.

O Decreto 10.629/2021 estabelece que a comprovação da capacidade técnica para o manuseio de armas para caçadores, atiradores e colecionadores poderá ser feita mediante laudo de instrutor de tiro desportivo, sem necessidade de comprovação junto ao Exército. Finalmente, o Decreto 10.630/2021 autoriza a condução simultânea de até duas armas de fogo para quem tem porte.
 
“Mas a questão de fundo mais preocupante é a militarização das policiais militar e civil dos estados da federação com objetivos políticos do Presidente Bolsonaro de sustentação no poder numa eventual derrota na eleição de 2022. Como ele mesmo disse na repetição dos fatos do Capitólio nos EUA”, explicou Borges.
 
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgará  Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6675 contra os quatro decretos. Processo alega que as normas vão em sentido contrário ao do Estatuto do Desarmamento e violam o princípio da separação dos poderes, pois inovam o ordenamento jurídico em sentido contrário à política pública instituída legitimamente pelo Congresso Nacional.A ADI afirma ainda que os decretos vulneram os direitos fundamentais à vida, à segurança pública e à dignidade da pessoa humana, porque “colocam em risco a segurança da coletividade, ao facilitar o acesso a arma de fogo, além de excluir a fiscalização por parte do Comando do Exército sobre determinados armamentos”.

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