Agência da Notícia

Mato Grosso

Agência da Notícia, Sábado 27 de Fevereiro de 2021

0 6
:
1 5
:
5 3

Últimas Noticias

Notícias / Política

22 Fev 2021 - 13:50

EM AÇÕES COLETIVAS PL de Barbudo visa alterar lei sobre honorários de sucumbência

Objetivo do parlamentar é determinar que sentenças em ações civis públicas e ações coletivas de consumo fixem honorários de sucumbência contra os réus

Redação Agência da Notícia

Reprodução

 (Crédito: Reprodução)
O deputado federal por Mato Grosso, Nelson Barbudo (PSL), apresentou na última semana projeto de lei nº 489/2021, que tem como objetivo determinar que as sentenças em ações civis públicas e ações coletivas de consumo fixem honorários de sucumbência contra os réus. 

Na prática, o que o parlamentar pretende é que, já na condenação dos réus, os pagamentos de honorários de sucumbência sejam sempre incluídos. Honorários de sucumbência ou honorários sucumbenciais são os valores que a parte vencida em um processo precisa pagar ao advogado da parte vencedora. 

O objetivo destes honorários, previstos no Código de Processo Civil (CPC), é conceder ao cliente vitorioso uma espécie de “compensação” pelas despesas que ele teve ao contratar o advogado. 

Assim, o PL de Nelson Barbudo quer acrescentar ao artigo 1º da Lei 7.347 de 24 de julho de 1985 o artigo 18-A, que diz que “A sentença incluirá sempre, na condenação dos réus, o pagamento de honorários de advogado nos termos da Lei 13.105, de 16 de março de 2015 (CPC)”. 

O parlamentar também visa acrescentar ao artigo 2º da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, o artigo 87-A, que diz que “A sentença incluirá sempre, na condenação dos réus, o pagamento de honorários de advogado nos termos da Lei 13.105, de 16 de março de 2015 (CPC).”

A Lei 7.347 trata sobre a disciplina de ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e dá outras providências. Já a lei 8.078 é sobre proteção do consumidor. 

“A nossa intenção com este projeto de lei é viabilizar a propositura de ações civis públicas e ações coletivas de consumo por associações de pessoas, devidamente constituídas na forma da lei. A medida se justifica exatamente porque estas as associações não têm fins lucrativos, portanto, em sua grande maioria não possuem condições financeiras de arcar com o pagamento de honorários de advogados para patrocinar a propositura das açÕES civis públicas ou coletivas de consumo”, diz Barbudo.

Comentários no Facebook

Comentários no Site

0 comentários

AVISO: Os comentários são de responsabilidade de seus autores e não representam a opinião da Agência da Notícia. É vetada a inserção de comentários que violem a lei, a moral e os bons costumes ou violem direitos de terceiros. O site Agência da Notícia poderá retirar, sem prévia notificação, comentários postados que não respeitem os critérios impostos neste aviso ou que estejam fora do tema da matéria comentada.
Comentários com mais de 1300 caracteres serão cortados no limite.

 
Sitevip Internet