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Agência da Notícia, Sábado 27 de Fevereiro de 2021

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23 Fev 2021 - 07:50

Após 23 anos, Justiça manda réu quitar multa por licitação superfaturada em 150% em MT

Ex-secretário Natal da Silva terá que apresentar bem bloqueado

WELINGTON SABINO

Reprodução

 (Crédito: Reprodução)
O juiz Bruno D’Oliveira Marques, da Vara Especializada Ação Civil Pública e Ação Popular, voltou a despachar numa ação por improbidade que tramita desde julho de 1998 e resultou na condenação de 8 réus por improbidade, em abril de 2007, por causa de fraudes em licitações lançadas em 1994 pelo Fundo Estadual de Educação para aquisição de materiais de expediente. O processo está em fase de cumprimento de sentença, de modo que o magistrado extinguiu o caso em relação a um dos réus que já fez o pagamento da multa e restituiU o erário na parte e deu prazo de 15 dias a outro réu para que indique onde o local onde está objeto alvo do bloqueio determinado nos autos. 

Conforme o Ministério Público Estadual (MPE), autor da denúncia, o superfaturamento detectado foi superior a 150%, além de erros grotescos de português nas propostas redigidas por uma mesma pessoa em nome de diferentes empresas, sendo que uma delas sequer existia oficialmente na época do certame na modalidade carta convite. Tais detalhes confirmaram que houve fraude e direcionamento na licitação com aval dos servidores que integravam a Comissão de Licitação.A proposta vencedora ofereceu o preço de R$ 15,06 por resma, perfazendo o valor total de R$ 28,3 mil. Porém, o MP contatou que naquela época, em 1994, o mesmo produto chegava a ser vendido por R$ 6 a unidade, pois uma caixa com oito resmas custava R$ 48. 

Os réus condenados na ação por improbidade são: Braulio Moraes, Gislaine Aparecida Fortes de Barros, Ivan Fortes Barros, Ivo Soares da Silva, Maria Albina Botelho Acosta, Silene dos Santos Granja, Virgínia Saliés e a empresa OEME - Comércio de Materiais para Escritório Ltda. Uma intimação de dezembro de 2018 para que os réus efetuassem o pagamento da multa civil, apontou que os valores estavam definidos e atualizados na seguinte proporção: OEME Comércio de Materiais para Escritório e solidariamente por seus sócios Bráulio Moraes e Gislaine Aparecida Fortes de Barros Moraes no valor de R$ 96,8 mil, Natal de Silva Rego no valor de R$ 36,7 mil, Virginia Saliés, Ivan Fortes de Barros, Silene dos Santos Granja e Maria Albina Botelho Acosta, no valor de R$ 14,5 mil, cada um, so pena de incidência de multa de 10% em caso de descumprimento do prazo. 

Agora, no novo despacho assinado por Bruno D’Oliveira no dia 26 de janeiro deste ano ele extinguiu a ação em relação à executada Silene dos Santos. “No mais, defiro o pedido do exequente quanto ao executado Natal da Silva Rego, determinando a sua intimação pessoal para que, no prazo de 15 dias, indique o local onde se encontra o bem objeto da constrição nos presentes autos, efetivada via Sistema Renaud. Caso o referido bem não mais lhe pertença e/ou não seja suficiente ao integral cumprimento da obrigação perseguida nos presente autos, no mesmo prazo, deverá o executado, ainda, indicar quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, exiba prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. Advirta a parte executada de que a sua omissão será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, com multa de até 20%”, despachou o magistrado. 

A DENÚNCIA 

A sentença de mérito na ação por improbidade foi assinada no dia 23 de abril de 2007 pelo juiz Paulo Márcio Soares de Carvalho. De lá para cá, houve interposição de vários recursos, mas a condenação foi mantida e transitou em julgado. Com isso, entrou na fase de execução, na qual os condenados precisam pagar a multa e os impedimentos como suspensão dos direitos políticos passam a valer. 

De acordo com a denúncia do MPE, na época dos fatos Virgínia Saliés era a presidente da Comissão Permanente de Licitação do Fundo Estadual de Educação enquanto Natal Rego era o presidente do Fundo Estadual de Educação, responsável por nomear os membros da Comissão de Licitação. As fraudes foram confirmadas na licitação modalidade carta convite, de nº 271/94, realizado pelo Fundo Estadual de Educação. 

Conforme o Ministério Público, a licitação n.º 271/94 ocorreu em data vizinha aos procedimentos licitatórios de nº 295/94, 284/94 e 293/94, sendo que todos tinham como objeto a aquisição de materiais de expediente, sendo estes últimos vencidos pelas empresas D.C. Corrêa Com. Repres. Ltda., R.G.A. Com. Repres. Ltda. e Tancredo e Oliveira Ltda. 

De acordo com o MPE, os empenhos referentes aos pagamentos das licitações foram inscritos contabilmente como “restos a pagar" do exercício financeiro do ano de 1994, sendo que no decorrer do exercício financeiro seguinte a Auditoria Geral do Estado de Mato Grosso apurou as irregularidades apontadas no relatório disponível nos autos. 

No empenho pago à OEME Materiais para Escritório foram apontadas as seguintes irregularidades: notas fiscais sem data de emissão, envelopes das propostas não  anexados aos processos; propostas de preços não rubricados pelos licitantes presentes e pelos membros da comissão, atas de recebimento, abertura e julgamento não assinados pelos licitantes presentes e pelos membros da comissão. Os resultados dos julgamentos consignados em ata não foram homologados pela autoridade superior,  empenho irregular das despesas objeto do relatório que não atendia às disposições do Decreto n.º 5.167/94, constituindo prova e motivo suficiente que fossem cancelados os restos a pagar. Mas ainda o valor de R$ 28,3 mil equivalente ao da proposta vencedora foi pago. 

O juiz anterior que julgou procedente a ação afirmou vislumbrar “de forma inquestionável, que os réus componentes da comissão de licitação agiram com dolo no momento em que deixaram de apurar as flagrantes irregularidades existentes no processo de licitação bem como nas propostas apresentadas, das quais se infere, facilmente, as fraudes perpetradas”. 

O MPE afirmou e o magistrado concordou que tanto a solicitação de empenho preenchida pelo Fundo Estadual de Educação, quanto as propostas apresentadas pelas empresas participantes da licitação foram preenchidas pela mesma máquina de escrever, dado o padrão da letra. 

“Não bastasse, o padrão de escrita demonstra que os referidos documentos foram preenchidos por uma mesma pessoa, vez que, por exemplo, a quantificação do produto em todos os documentos se dá da mesma forma, qual seja, 1880, sem pontuação separando o milhar; a forma de designação da unidade do produto adquirido também é semelhante, vez que consta a palavra ‘RESMA’ escrita em letras maiúsculas em todas as propostas apresentadas”. 

Em outro documento anexado pelo MPE, foi averiguado no seu canto superior direito que existia um padrão pré-impresso onde constava o número da folha, o número da carta convite, a data de abertura e a hora de abertura, “sendo certo que o responsável pelo preenchimento ainda se deu ao trabalho de copiar de forma idêntica no documento de fl. 42, que se trata de proposta de empresa diversa, copiando inclusive o texto “Folha Nº 001 (PRIMEIRA) ÚLTIMA”, da mesma forma como escrito no documento de fl. 38”. 

ERRO GROTESCO 

Segundo magistrado, as irregularidades apontadas, por si só, demonstram o inequívoco conluio havido, permitindo a prática dos atos fraudulentos que vieram a frustrar o espírito competitivo do procedimento licitatório. “Para que não se alegue ser mera coincidência havida, fato que demonstra de forma inegável que os referidos documentos foram preenchidos pela mesma pessoa vislumbra-se na especificação do produto licitado, onde consta: ‘Papel almaço cem pauta’ Ou o analfabetismo está à solta em âmbito geral ou é muita coincidência que das três propostas apresentadas conste o mesmo erro de português, pois onde deveria constar papel almaço sem pauta, consta papel almaço cem pauta. Repise-se, com o mesmo padrão de escrita, inclusive com ponto no final da frase, o que se apresenta também na solicitação de empenho de fls. 33/34, demonstrando, assim, de forma concludente o envolvimento da comissão de licitação na fraude havida”, diz trecho da sentença. 

Além disso, constatou-se que empresa Tereza Costa e Silva, que apresentou a proposta não existia à época da apresentação da proposta, em 1994, pois conforme a declaração de firma individual juntada ao processo, ela só foi registrada em 28 de junho de1995.

O magistrado afirmou que houve direcionamento da licitação em favor da empresa vencedora, ficando “claro que houve um prévio ajuste de preços, ao se partir da premissa de que as três propostas apresentavam valores superfaturados e muito próximos além de terem sido preenchidas pela mesma pessoa, o que frustra o caráter sigiloso e competitivo do certame, ferindo, destarte, o princípio da impessoalidade, evidenciando que o vencedor pelo critério do menor preço já era conhecido antes mesmo da entrega das propostas”.

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