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5 Abr 2021 - 10:50

TJ mantém lei que condiciona RGA à LRF e situação financeira do Estado

Poder Judiciário negou ADI impetrada pelo PROS, que visava garantir reposição inflacionária aos servidores

DIEGO FREDERICI

Reprodução

 (Crédito: Reprodução)
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça (TJMT) negou o pedido de uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) ingressado pelo Partido Republicano da Ordem Social (Pros), que defendia o reajuste anual dos salários dos servidores, por meio da revisão geral anual (RGA). O partido político aponta inconstitucionalidade da Lei atual que regulamenta o RGA, que estabelece o pagamento ao funcionalismo somente se o Poder Público tiver “condições fiscais”.

Os magistrados do Órgão Especial seguiram por unanimidade o voto do desembargador Paulo Cunha, relator da ADI ingressada pelo Pros, em sessão de julgamento ocorrida no último dia 11 de março. De acordo com informações da ação, o partido político defende que a RGA, prevista na Constituição de 1988, deve ser paga “sempre na mesma data” e “sem distinção de índices”, lembrando ainda de outro princípio constitucional – o da irredutibilidade salarial.

“A RGA é obrigatória e que ‘não há qualquer previsão infraconstitucional facultando ao legislador infraconstitucional deliberar sobre momento ou índice para fazê-lo, havendo determinação expressa na Carta Constitucional Estadual de que a RGA seja realizada ‘sempre na mesma data’ e ‘sem distinção de índices’, e sua inobservância ofende a garantia constitucional da irredutibilidade salarial”, defende o Pros nos autos.

Em seu voto, no entanto, o desembargador Paulo da Cunha explicou que o pagamento da RGA, apesar de previsto na Constituição, é disciplinado por uma Lei Estadual que impõe condições orçamentárias e fiscais do Estado para a concessão do reajuste. “No âmbito do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, a política de revisão geral anual da remuneração e do subsídio dos servidores do Poder Executivo encontra-se disciplinada pela Lei Estadual n. 8.278/04, alterada pela Lei Estadual n. 10.819/09, que condiciona a concessão da RGA ao atendimento dos limites de despesas com pessoal, de que trata a Lei de Responsabilidade Fiscal”, explicou o desembargador.


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Paulo da Cunha lembrou, ainda, que o Supremo Tribunal Federal (STF) já estabeleceu que a “Constituição Federal não garante ao servidor público a manutenção do valor real de sua remuneração em face da garantia da irredutibilidade de vencimentos, muito menos o será para o caso de revisão, que não possui a mesma densidade normativa de alguns outros dispositivos constitucionais”.

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