Agência da Notícia

Mato Grosso

Agência da Notícia, Quarta-feira 14 de Abril de 2021

0 1
:
2 3
:
2 8

Últimas Noticias

Notícias / Política

6 Abr 2021 - 09:50

TJ afirma que MP tentou criar atalho contra decreto, nega Reclamação e mantém comércio essencial

Max Aguiar

Rogério Florentino - OD

 (Crédito: Rogério Florentino - OD)
A desembargadora Maria Helena Póvoas, presidente do Tribunal de Justiça (TJMT), indeferiu Reclamação do Ministério Público (MPE) que pedia mais restrições na formulação da lista de atividades essenciais em Cuiabá durante o período de quarentena obrigatória. Com a decisão, o funcionamento do comércio segue como está atualmente. Na decisão desta segunda-feira (5), a magistrada salientou que o MPE errou no instrumento escolhido para debater o tema, preferindo um "atalho" que não pode ser permitido.Reclamação assinada pelo procurador-geral de Justiça, José Antônio Borges Pereira, apontava o elastecimento indevido em Cuiabá do termo “atividades essenciais” prescrito pelos decretos Estadual e Federal. Em especial, combateu-se o termo “atividades econômicas do comércio em geral, varejista e atacadista” e “atividades de prestação de serviços em geral”.
 
De acordo com o procurador-geral, o Governo de Mato Grosso não discriminou no decreto Estadual quais são as atividades essenciais, motivo pelo qual aplica-se o decreto Federal nº 10.282, de 20 de março de 2020. O referido ato normativo, segundo o MPE, não autoriza o funcionamento do comércio em geral. 
 
Conforme o PGJ, o decreto Federal autoriza somente atividades de produção, distribuição, comercialização e entrega relacionados a produtos de saúde, higiene, limpeza, alimentos, bebidas e materiais de construção; atividades de comércio de bens e serviços destinadas a assegurar o transporte e as atividades logísticas de todos os tipos de carga e de pessoas em rodovias e estradas. “O Gestor Municipal de Cuiabá entendeu por bem autorizar as atividades econômicas do comércio em geral, varejista e atacadista, limitando-as apenas quanto ao horário de funcionamento, ignorando completamente que o decreto Federal assim não o faz”, acrescentou Borges. 

A prefeitura de Cuiabá chegou a se defender afirmando que houve falha na interpretação das disposições contidas no decreto municipal pelo Ministério Público Estadual.
 
Em sua decisão, porém, Maria Helena esclareceu que o instrumento "Reclamação" é a ação de competência originária dos tribunais, cabível para preservar sua competência, garantir a autoridade de suas decisões e garantir a observância de acórdão oriundo de julgamento de casos repetitivos. “Observa-se que a Reclamação proposta não satisfaz aos requisitos de admissibilidade previstos na legislação de regência”.
 
Conforme a desembargadora, a Reclamação não visa resguardar seu autor de meras decisões incompatíveis com precedentes ordinários das Cortes Superiores ou dos Tribunais Estaduais.
 
Segundo Maria Helena, o chefe do Ministério Público pretendeu fazer uso da Reclamação como sucedâneo de outras ações cabíveis, em especial a própria ação direta de inconstitucionalidade, visando criar um atalho processual destinado a permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a submissão imediata do controle da validade dos decretos.
 “Enfim, uma vez demonstrado que o instrumento processual eleito não é adequado para se promover o exame do acerto ou desacerto do ato reclamado, inexiste outro caminho senão indeferir a petição inicial de plano”, salientou a magistrada.

Comentários no Facebook

Comentários no Site

0 comentários

AVISO: Os comentários são de responsabilidade de seus autores e não representam a opinião da Agência da Notícia. É vetada a inserção de comentários que violem a lei, a moral e os bons costumes ou violem direitos de terceiros. O site Agência da Notícia poderá retirar, sem prévia notificação, comentários postados que não respeitem os critérios impostos neste aviso ou que estejam fora do tema da matéria comentada.
Comentários com mais de 1300 caracteres serão cortados no limite.

 
Sitevip Internet