Agência da Notícia

Mato Grosso

Agência da Notícia, Quarta-feira 14 de Abril de 2021

0 1
:
5 1
:
5 9

Últimas Noticias

Notícias / Judiciário

6 Abr 2021 - 14:50

STF nega pedido de Arcanjo para reverter confisco de bens de mais de R$ 700 mi

RD News

Reprodução

 (Crédito: Reprodução)
Aministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento a recurso do ex-comendador João Arcanjo Ribeiro, que tenta reverter o perdimento de bens confiscados pela Justiça Federal na Operação Arca de Noé. Arcanjo perdeu bens que, até 2014, eram avaliados em R$ 792,3 milhões, e parte deles foi a leilão para ressarcir funcionários que acionaram o ex-bicheiro na Justiça do Trabalho, além de indenizar a União por crimes contra o sistema financeiro. Decisão foi publicada hoje (6).O recurso extraordinário com agravo é contra decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), que manteve o confisco dos bens dele. Na lista há imóveis como uma casa e um hotel em Orlando, na Flórida (EUA), valores em contas bancárias, entre outros. O Ministério Público Federal (MPF) afirma que o patrimônio foi todo constituído com dinheiro ilegal, obtido por meio de crimes contra o sistema financeiro. Arcanjo, além de dominar o jogo do bicho em Mato Grosso, era dono de factorings.

O ex-comendador alega que a determinação de perdimento dos bens foi feita de modo genérico, atingindo todo o patrimônio dele, sem especificar quais seriam fruto de crimes. O TRF-1 firmou entendimento, confirmado agora pelo STF, de que a especificação de quais os imóveis e valores a serem confiscados em definitivo só poderia ocorrer após o trânsito em julgado da ação que tramitou na Justiça Federal, na fase de execução da pena.

“Não havendo em processo penal rito específico para liquidação de sentença condenatória, correta a formulação do pedido de discriminação de bens em fase de execução penal, sendo, portanto, o Agravo em Execução Penal o recurso cabível das decisões proferidas pelo juízo da Vara de Execuções Penais, conforme disposto no art. 197, da Lei 7.210/84, lei específica que rege tal procedimento”, diz a decisão do TRF-1, citada por Cármen Lúcia.A Justiça Federal assinalou ainda que houve um “reparo” na sentença de 1ª instância para determinar que o “perdimento incidisse unicamente sobre bens produto de crimes ou adquiridos com recursos deles provenientes, reservando expressamente a possibilidade de o Ministério Público Federal, por medida própria, discriminar esses bens, o que foi cumprido com a apresentação de pedido em fase de execução penal, momento processual adequado após o encerramento da fase recursal”.

“Igualmente, não há que se falar em nulidade processual decorrente da ausência de intimação prévia para manifestação acerca da discriminação de bens procedida, porquanto o julgador a quo cingiu-se a apresentar a correspondência entre os bens indicados pela União e Ministério Público Federal e os termos da sentença condenatória quanto à origem ilícita dos recursos de que seriam oriundos, em relação aos quais o réu exerceu regularmente o contraditório e ampla defesa, não havendo qualquer prejuízo que justificasse a decretação de nulidade, nos termos do art. 563, do CPP”, diz a decisão questionada pela defesa de Arcanjo.

Cármen Lúcia destacou que o recurso do ex-bicheiro seria para uma análise da “legislação infraconstitucional", sendo o Código Penal e o Código de Processo Penal, e ao STF cabe apenas analisar possíveis violações à Constituição Federal. Assim, o recurso da defesa estaria “inviabilizado”.

Comentários no Facebook

Comentários no Site

0 comentários

AVISO: Os comentários são de responsabilidade de seus autores e não representam a opinião da Agência da Notícia. É vetada a inserção de comentários que violem a lei, a moral e os bons costumes ou violem direitos de terceiros. O site Agência da Notícia poderá retirar, sem prévia notificação, comentários postados que não respeitem os critérios impostos neste aviso ou que estejam fora do tema da matéria comentada.
Comentários com mais de 1300 caracteres serão cortados no limite.

 
Sitevip Internet