Agência da Notícia

Mato Grosso

Agência da Notícia, Quarta-feira 12 de Maio de 2021

2 3
:
0 8
:
5 7

Últimas Noticias

Notícias / Cidades

9 Abr 2021 - 14:30

STF cita gravidade da pandemia e manda prefeito decretar quarentena obrigatória

Ministro Luiz Fux determinou que prefeito de Pontes e Lacerda cumpra medidas impostas em decreto estadual

WELINGTON SABINO

Reprodução

 (Crédito: Reprodução)
O incoformismo do prefeito de Pontes e Lacerda (448 km de Cuiabá), Alcino Barcelos (Republicanos), em cumprir quarentena obrigatória que só permite funcionamento de atividades essenciais, conforme determinou o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) fazendo valer um decreto estadual, não encontrou respaldo no Supremo Tribunal Federal (STF). Por lá, o presidente da mais alta corte do Judiciário brasileiro, ministro Luiz Fux, indeferiu o pedido do gestor que tentava supender decisão de desembargadora Maria Helena Gargaglione Póvoas, presidente do TJ, para não impor medidas restritivas obrigatórias aos comerciantes do Município.

Dentre vários argumentos, o gestor alegou que a decisão era direcionada ao município de Cuiabá, proferida originalmente numa ação direta de inconstituicionalidade impetrada pelo Ministério Público Estadual (MPE) contestado medidas e ações adotadas pelo prefeito Emanuel Pinheiro (MDB).

 Barcelos rechaça a decisão do TJ que estendeu, a pedido do Ministério Público Estadual (MPE),  para os demais municípios mato-grossenses com alto risco de contágio da Covid-19 a obrigatoriedade de fechamento do comércio por no mínimo 10 dias, autorizando o funcionamento somente de atividades consideradas essenciais. Essas medidas constam no decreto estadual nº 874/2021, editado pelo governador Mauro Mendes (DEM) no dia 25 de março. 

No pedido de suspensão de liminar protocolado no Supremo, o prefeito de Pontes e Lacerda alega que a decisão da desembargadora Maria Helena Póvoas, na qual adverte os prefeitos que o não cumprimento ensejará a devida responsabilização civel e criminal, "gera desordem, insegurança". Vai além, e argumenta que a ordem jducial "compromete as ações dos municípios do estado de Mato Grosso, especialmente do município de Pontes e Lacerda, pois exige do município e de seu gestor municipal (prefeito) que adote de forma obrigatória o decreto estadual, que impõe medidas de quarentena obrigatória (lockdown), sob pena de responsabilização criminal”. 


Thank you for watching

Alcino Barcelos afirma que, no seu entendimento, o município de Pontes e Lacerda e ele nada tinham a ver com a demanda judicial originária, posto que não tiveram qualquer decreto especificamente contestado e que, originariamente não faziam parte da ADI. "Viram-se surpreendidos com a decisão judicial, sem sequer direito ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal".

Para o gestor, a aderência compulsória de todos os municípios do estado de Mato Grosso às regras do decreto estadual não poderia ocorrer sem a análise das peculiaridades de cada cidade e das medidas que cada prefeito já vem adotando para o enfrentamento da pandemia. Sustenta que a lesão à ordem administrativa decorrente da manutenção da decisão recorrida é evidente ante o fato de que o decreto editado pelo governador não é impositivo, mas sim sugestivo, cabendo aos prefeitos a adoção das medidas restritivas necessárias e adequadas à realidade local. 

Argumenta que o decreto estadual nº. 874/2021 é desarrazoado e desproporcional, estabelecendo no seu artigo 5º, IV, ‘d’, “o controle de perímetro da área de contenção, por barreiras sanitárias, para triagem da entrada e saída de pessoas dos municípios, sem, entretanto, verificar a realidade de cada um dos municípios de Mato Grosso. No caso de Pontes e Lacerda, o prefeito pontua que o Município possui inúmeras vias de acesso aos seu território, "sendo impossível, em poucas horas, para dar cumprimento à decisão liminar do TJ/MT, providenciar as barreiras sanitárias exigidas pelo decreto estadual”. Por fim, sustentou que a decisão da presidente falta clareza e gera insegurança e pediu que fosse suspensa. 

Em sua decisão, assinada no dia 7 de abril, o ministro Luiz Fux disse que a situação de pandemia da Covid-19, especialmente na tentativa de equacionar os inevitáveis conflitos federativos, sociais e econômicos existentes, a gravidade da situação vivenciada exige a tomada de medidas coordenadas e voltadas ao bem comum, sempre respeitadas a competência constitucional e a autonomia de cada ente da Federação. "Neste sentido, verifica-se que o agravamento recente da pandemia da Covid-19, causado, entre outros fatores, pelo surgimento de variantes do vírus e cujos efeitos, por óbvio, extrapolam as fronteiras dos municípios e estados, parece indicar, mais que nunca, a necessidade de existência de harmonia e de coordenação entre as ações públicas dos diversos entes federativos, de sorte que as medidas governamentais adotadas para o enfrentamento da aludida pandemia extrapolam em muito o mero interesse local, referido no inciso I do art. 30 da Constituição Federal".

Confome o presidente do Supremo, ante a predominância de interesse supramunicipal e tratando-se de um decreto expedido no exercício de competência legítima do Estado membro, conforme já reconhecido pelo Plenário do STF, além de inexistir desproporcionalidade ou irrazoabilidade em seu conteúdo, impõe-seque  seja privilegiada a decisão do Tribunal de Jutiça no pedido de suspensão. "Ademais, revela-se inegável que eventual suspensão da decisão atacada poderia representar potencial risco de violação à ordem públicoadministrativa, bem como à saúde pública, dada a real possibilidade que venha a desestruturar as medidas adotadas pelo Estado do Mato Grosso no combate à pandemia em seu território, donde exsurge verdadeiro periculum in mora inverso na medida cautelar ora pleiteada. Conforme pontuado acima, os efeitos deletérios da Covid-19 extrapolam as fronteiras dos municípios, de modo a se revelarem mais adequadas ao enfrentamento da pandemia medidas que levem em consideração aspectos regionais, relacionados, por exemplo, ao número de leitos disponíveis em nível estadual. Ex positis, indefiro o pedido de suspensão e nego seguimento ao presente feito". 

Comentários no Facebook

Comentários no Site

0 comentários

AVISO: Os comentários são de responsabilidade de seus autores e não representam a opinião da Agência da Notícia. É vetada a inserção de comentários que violem a lei, a moral e os bons costumes ou violem direitos de terceiros. O site Agência da Notícia poderá retirar, sem prévia notificação, comentários postados que não respeitem os critérios impostos neste aviso ou que estejam fora do tema da matéria comentada.
Comentários com mais de 1300 caracteres serão cortados no limite.

 
Sitevip Internet