Agência da Notícia

Mato Grosso

Agência da Notícia, Quinta-feira 13 de Maio de 2021

0 9
:
3 5
:
1 7

Últimas Noticias

Notícias / Judiciário

13 Abr 2021 - 08:48

Município de Canarana é acionado por flexibilizar atividades essenciais

Redação

A Procuradoria-Geral de Justiça ingressou na sexta-feira (09) com Reclamação junto ao Tribunal de Justiça requerendo a concessão de liminar para sustar parte do Decreto Municipal 3.187/2021 de Canarana, que trata das medidas restritivas de prevenção à Covid-19. O Ministério Público Estadual argumenta que o Município ampliou indevidamente o termo “atividades essenciais” prescrito por decretos estadual e federal.

Na Reclamação, o MPMT requer ao Poder Judiciário que deixe claro na decisão liminar que as atividades comerciais a serem autorizadas no período de quarentena devam ser exclusivamente as que estão elencadas no Decreto Federal nº 10.282, de 20 de março de 2020. Esclarece ainda que o gestor municipal pode até restringir as atividades essenciais, mas jamais elastecê-las ou flexibilizá-las.

Segundo o Ministério Público, a classificação feita pelo município de Canarana apresenta risco muito alto de contágio à Covid-19 e o decreto municipal incluiu os termos “atividades econômicas do comércio em geral, varejista e atacadista” e “atividades de prestação de serviços em geral”, como sendo atividades essenciais.

“Como se vê, o Gestor Municipal de Canarana, muito embora preveja em seu parágrafo primeiro quais são as atividades essenciais, entendeu por bem autorizar as atividades econômicas do comércio em geral, varejista e atacadista, limitando-as apenas quanto ao horário de funcionamento, ignorando completamente que o Decreto Federal assim não o faz”, diz um trecho da Reclamação. 

O Ministério Público, por meio da Promotoria de Justiça de Canarana, também ingressou com ação civil pública requerendo a concessão de medida liminar para que o Município cumpra o decreto estadual. O pedido foi negado em primeira instância e já foi apresentado recurso de agravo de instrumento no Tribunal de Justiça. 

Comentários no Facebook

Comentários no Site

0 comentários

AVISO: Os comentários são de responsabilidade de seus autores e não representam a opinião da Agência da Notícia. É vetada a inserção de comentários que violem a lei, a moral e os bons costumes ou violem direitos de terceiros. O site Agência da Notícia poderá retirar, sem prévia notificação, comentários postados que não respeitem os critérios impostos neste aviso ou que estejam fora do tema da matéria comentada.
Comentários com mais de 1300 caracteres serão cortados no limite.

Notícias Relacionadas

 
Sitevip Internet