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Agência da Notícia, Quinta-feira 13 de Maio de 2021

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29 Abr 2021 - 14:30

Estado facilita para empresas e dá desconto de 95% em juros e multas

Medida visa reduzir impactos da pandemia para contribuintes

Folha Max

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 (Crédito: Reprodução)
O governador Mauro Mendes (DEM) anunciou na manhã desta quinta-feira (29) o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso (Refis), do ano de 2021, que ira conceder 95% de descontos em juros e multas a devedores do Estado.

Batizado de “Refis da Pandemia”, o programa possibilitará o pagamento facilitado àqueles que possuem dívidas com o Estado de Mato Grosso até o mês de dezembro de 2020. O governador Mauro Mendes revelou que a partir da próxima sexta-feira (30), pessoas físicas e jurídicas já poderão realizar suas adesões.“Assinamos ontem o decreto que permite que débitos com o Estado de Mato Grosso, até o ano de 2020, nós estamos chamando de ‘Refis da Pandemia’. É um Refis bastante generoso. É um Refis que vai conceder até 95% de isenção de multas e juros para as pessoas regularizarem seus débitos perante a Fazenda Estadual”, garantiu Mendes.

Segundo o Chefe do Poder Executivo de Mato Grosso, o “Refis da Pandemia” é destinado a todos os devedores do Estado, pessoas físicas e jurídicas – além de micros, pequenos, médios e grandes empresários.

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“Queremos facilitar a vida do pequeno, micro, médio e grande empreendedor, porque ele vale para todo mundo, ele não é especificamente só para as micro e pequenas empresas. O decreto assinei ontem e ele deve estar sendo publicado hoje. Acredito que amanhã, sexta-feira, as pessoas já poderão fazer suas adesões”, revelou o governador.

Um dos objetivos do Poder Executivo é a recuperação de créditos do Governo do Estado junto aos contribuintes em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). De acordo com o decreto que instituiu o “Refis da Pandemia” (nº 905/2021), o desconto em juros e multas de até 95%, relativos ao imposto, vale apenas para pagamentos à vista das dívidas.

O decreto estabelece que, ao realizar o parcelamento da dívida de duas a dez vezes, o desconto cai para 90%. De onze a vinte parcelas, 75%, e de vinte e uma a sessenta vezes, 60%.

Já o pagamento de penalidades em razão de descumprimento de obrigações acessórias, o desconto máximo é de 90% nos pagamentos à vista. Nesta categoria, o máximo de parcelamento que o contribuinte pode realizar de sua dívida é de doze vezes, podendo receber uma anistia de juros e multas da ordem de 65%.

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