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Agência da Notícia, Sábado 8 de Maio de 2021

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30 Abr 2021 - 10:27

Três do STF votam contra leis que facilitam construção de usinas em MT

Pedido de vista de Gilmar Mendes adiou conclusão de votação

WELINGTON SABINO

Reprodução

 (Crédito: Reprodução)
Três ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votaram favoráveis a um pedido para declarar a inconstitucionalidade material de duas leis complementares de Mato Grosso que dispõem sobre o Código Estadual do Meio Ambiente. O ponto central da discussão diz respeito ao licenciamento ambiental de empreendimentos hidrelétricos, principalmente barragens e usinas de geração de energia elétrica. A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi impetrada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) há mais de 10 anos.

A relatora do caso, ministra Rosa Weber votou pela procedência da ação declarando a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Complementar nº 70 de setembro de 2000 e da Lei Complementar nº 89 de julho de 2004. Seu voto foi acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia, mas um pedido de vista feito por Gilmar Mendes no dia 12 deste mês, suspendeu a continuidade do julgamento. O que está em discussão são dois trechos do texto que constam nas leis estaduais e que na prática, proíbem a instalação de usinas e barragens em determinadas áreas. A PGR tenta derrubar os dispotivos das leis que trazem as seguintes expressões: "("com área de inundação acima de 13 KM²" e "com área de inundação acima de 300 ha".  

Conforme a PGR, as leis contestadas permitem  a dispensa da  EIA-RIMA (Estudo de Impacto Ambiental - EIA e  Relatório de Impacto Ambiental - RIMA)  para todas as hidrelétricas com potencial abaixo de 30MW, o que pode gerar lesões ambientais irreparáveis. Afirma ainda que as comunidades situadas no entorno de tais empreendimentos sofrem prejuízos irreparáveis, pois são obrigadas na maioria das vezes, a deslocamentos compulsórios em decorrência dos alagamentos. 

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A ação tramita no Supremo desde dezembro de 2010. Naquela época, foi proferido um despacho afirmando não haver qualquer motivo para urgência no julgamento do processo em decorrência do grande lapso temporal que se passou entre entre a publicação das Leis Complementares nºs 70 e 189, contestadas, uma delas em setembro de 2000, outra em julho de 2004, e o ajuizmaento da ADI em 27 de dezembro de 2010. 

Os pontos contestados na lei são dispositivos nos quais explicam sobre o Consema, órgão colegiado do Sistema Estadual do Meio Ambiente (Sima), que tem a finalidade de assessorar, avaliar e propor ao Governo de Mato Grosso diretrizes da Política Estadual do Meio Ambiente, bem como deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o Meio Ambiente ecologicamente equilibrado e essencia à qualidade de vida. 

Dentre as atribuições do Consema consta no artigo 3º da lei nº 189 que pode "opinar sobre o licenciamento ambiental das usinas terméletricas ou hidrelétricas com capacidade acima de 30 MW, para o que obrigatoriamente, será exigida a prévia elaboração de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e apresentação do respectivo Relatório de Impacto Ambiental (Rima), dependendo a validade da licença de aprovação da Assembleia Legislativa". 

Diz ainda que "dependerá de elaboração do EIA e RIMA, a serem submetidos à aprovação da Fema, o licenciamento da implantação das seguintes atividades modificadoras do meio ambiente: obras hidrelétricas para exploração de recursos hídricos, com área de inundação acima de 13 km² (treze quilômetros quadrados), de saneamento  ou irrigação, abertura de canais para navegação, drenagem, retificação de cursos d'água, abertura de barras e embocaduras, transposição de bacias e diques". 

A PGR sustenta que as regras federais que disciplinam o licenciamento e o estudo de impacto ambiental, desde 1981 quando foi editada a lei nº 6.938, são "normas gerais", compatíveis com a Constituição Federal de 1988, "o que implica recusar aos Estados a competência plena. Sobra-lhes, apenas, competência suplementar, observadas as diretrizes das normas gerais". Dessa forma, pede que sejam declarados os dispositivos das duas leis que resultam em prejuízos e danos ambientais por causa da construção de usinas e barragens. 

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