Agência da Notícia

Mato Grosso

Agência da Notícia, Sábado 8 de Maio de 2021

1 0
:
3 5
:
2 6

Últimas Noticias

Notícias / Cidades

4 Mai 2021 - 13:51

Justiça obriga Cuiabá pagar complemento salarial para enfermeiros

Roberto Seror confirmou liminar concedida em agosto de 2019

WELINGTON SABINO

Reprodução

 (Crédito: Reprodução)
A Justiça de Mato Grosso determinou que a Prefeitura de Cuiabá, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, restabeleça o pagamento do Prêmio Saúde Cuiabá aos profissionais de enfermagem que atuam na rede municipal e não voltem a suspender o pagamento da gratificação. A decisão é do juiz Roberto Teixeira Seror, da 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Capital, que julgou o mérito de uma ação ajuizada em julho de 2019 pelo Sindicato dos Profissionais de Enfermagem de Mato Grosso (Sinpen-MT). 

Anteriormente, uma liminar concedida em 23 de agosto de 2019 pelo mesmo magistrado, já havia determinado que o pagamento do prêmio, que serve de complemento aos salários dos profissionais, fosse restabelecido. Agora, ao julgar o mérito da ação, o Roberto Seror confirmou a liminar no mandado de segurança coletivo movido contra o prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) e contra o então secretário de Saúde, Luiz Antônio Pôssas de Carvalho. Hoje, a titular da Pasta é Ozenira Félix. 

Ao buscar a Justiça em 21 de julho de 2019, o Sinpen-MT relatou que naquele mês não foi pago o Prêmio Saúde Cuiabá aos servidores públicos ocupantes dos cargos de enfermeiros, técnicos, auxiliares e atendentes de enfermagem por recusa do prefeito e do secretário municipal de saúde, atingindo 2,5 mil servidores. Afirmou que havia orçamento específico para pagar o auxílio, mas os gestores se recusaram a efetuar os pagamentos. O Sindicato dos profissionais da enfermagem explicou que houveram várias conversas tentando a resolução amigável do caso, contudo sem sucesso. 

Por isso, ingressou com o processo para resguardar o seu direito líquido e certo dos servidores. O Município de Cuiabá se manifestou­ nos autos alegando a carência da ação e a inviabilidade da via eleita. No mérito, defendeu que o pedido do autor fosse negado. Já o Ministério Público Estadual (MPE) deu parecer a favor da parte autora, pela concessção do pedido formulado pelo Sinpen-MT.

Thank you for watching

Em sua decisão julgando o mérito do caso, o juiz Roberto Seror afirmou que o direito líquido e certo da parte autora está comprovado nos autos. Ele observa que a Prefeitura de Cuiabá suspendeu o pagamento por causa de uma decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), mas o próprio conselheiro relator do caso na Corte de Contas, Moisés Maciel, deixou claro que os efeitos da decisão não alcançava as categorias de enfermagem, pois “estão sujeitas a  regulamentação em leis próprias".

Conforme o juiz Roberto Seror uma simples leitura do trecho  da  decisão do TCE é possível constatar que apenas os servidores abarcados pela Portaria  nº 006/2019 é que  terão suspensos  os pagamentos da bonificação objeto do mandado de segurança, o que não alcança os profissionais respresentados pelo Sinpen-MT que possuem regramento próprio previsto nas Leis Complementares nº 94/2003 e 430/2017.  "À  vista disso, perfilho do entendimento que, se os profissionais de enfermagem não percebem o Prêmio Saúde por força da referida Portaria nº 006/2019, conforme indicado pelo próprio Relator que analisou a medida cautelar, não se mostra  plausível a suspensão do pagamento da bonificação aos referidos servidores públicos municipais, pois as autoridades impetradas não se atentaram à decisão proferida pelo TCE/MT, repercutindo negativamente nas finanças  dos servidores atingidos. Daí porque se impõe a concessão da ordem", escreveu o juiz da 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá. 

Com essas observações, o magistrado acolheu integralmente o pedido do Sindicato. "Concedo a segurança  pleiteada, confirmando a medida  liminar anteriormente deferida, para determinar o restabelecimento do pagamento do Prêmio Saúde Cuiabá aos profissionais de enfermagem que integram a Secretaria Municipal de Saúde de Cuiabá, bem como determino às autoridades impetradas que se abstenham de suspender o pagamento da gratificação aos referidos profissionais, e, via de consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, escreveu o juiz Roberto Seror. 

Comentários no Facebook

Comentários no Site

0 comentários

AVISO: Os comentários são de responsabilidade de seus autores e não representam a opinião da Agência da Notícia. É vetada a inserção de comentários que violem a lei, a moral e os bons costumes ou violem direitos de terceiros. O site Agência da Notícia poderá retirar, sem prévia notificação, comentários postados que não respeitem os critérios impostos neste aviso ou que estejam fora do tema da matéria comentada.
Comentários com mais de 1300 caracteres serão cortados no limite.

 
Sitevip Internet