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13 Mai 2021 - 17:20

STF mantém ex-governador "livre" de ação por desvio de R$ 5,1 milhões em MT

Decisão é do ministro Edson Fachin

Folha Max

Reprodução

 (Crédito: Reprodução)
Um recurso interposto pelo Ministério Público Federal (MPF) contestando decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) que excluiu o ex-governador e ex-ministro da Agricultura, Blairo Maggi (PP), do polo passivo de uma ação por improbidade, foi negado ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF).

A ação, que ficou conhecida como “caso Home Care” diz respeito uma compra irregular e superfaturada de medicamentos e prestação de serviços médicos pela empresa Home Care Medical Ltda, contratada sem licitação, com um superfaturamento de R$ 5,1 milhões, conforme apontou o Tribunal de Contas da União (TCU).

A empresa prestadora de serviço de atendimento médico em domicílio foi contratada em outubro de 2003, quando Blairo Maggi exercia seu primeiro ano como governador de Mato Grosso. O contrato vigorou até outubro de 2004.  

O TCE também apontou irregularidades no certame como a falta de pesquisa de preço, a necessidade de dispensa de licitação, além de suspeitas de direcionamento da licitação. A denúncia do MPF foi recebida em 26 de junho de 2013 pelo então juiz federal, Julier Sebastião da Silva, que transformou em réus na ação por improbidade os seguintes envolvidos no caso: Blairo Maggi, Ana Cláudia Aparecida Lisboa (então presidente da Comissão de Licitação), Jackson Fernando de Oliveira (ex-secretário adjunto de Saúde), José Alberto Lopes Cavichioli (representante da empresa), Renato Pereira Júnior (sócio da empresa) e a Home Care Medical Ltda.


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Por outro lado, Julier Sebastião da Silva, hoje ex-juiz federal que tenta, sem sucesso, se projetar no meio político em busca de um mandato eletivo, excluiu da ação o ex-secretário de Estado de Saúde, Marcos Henrique Machado, que atualmente é desembargador no Tribunal de Justiça de Mato Grosso.

A defesa do ex-governador Blairo Maggi passou a ingressar com recursos na própria Justiça Federal e no TRF-1 até conseguir trancar a denúncia contra ele, em novembro de 2014. A decisão foi tomada pela 4ª Turma do Tribunal Regional Federal e extinguiu a decisão de Julier Sebastião da Silva. 

No recurso protocolado questionando a "absolvição de Blairo Maggi, o Ministério Público Federal apontou uma série de vícios na dispensa de licitação que contratou a empresa e pediu ao Supremo que tornasse sem efeito a decisão colegiada do TRF-1 que extinguiu o processo contra Blairo Maggi. O ministro relator, Edson Fachin, negou seguimento ao recurso nesta quarta-feira (12). Contudo, a decisão ainda não foi disponibilizada no processo.

Já a defesa de Blairo Maggi já foi prolatada sentença no caso reconhecendo a prescrição do direito de ação do autor com relação à responsabilização pela prática dos atos ímprobos imputados (violação de dever funcional e enriquecimento ilícito). Também afirma que foi reconhecida a improcedência do pedido de ressarcimento ao erário.

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